Formação e profissionalização dos peritos

 

Neste capítulo, iremos tratar da formação e profissionalização dos peritos,considerando o atual cenário no qual estes profissionais têm atuado e levantando algumas questões a respeito das contribuições acadêmicas neste campo. Será discutida a relevância de uma formação acadêmica e interdisciplinar que leve em conta as especificidades da atuação dos profissionais da perícia e que seja desvinculada das academias de polícia e da pedagogia militarizada que, atualmente, caracteriza a profissionalização destes operadores.

 

Perfil dos peritos

Os peritos criminais são profissionais especializados em produzir conhecimento técnico-científico para a construção de verdade, dando suporte ao judiciário na elucidação e definição de crimes no que concerne sua autoria e dinâmica. Os peritos atuam a partir de distintos e diversos campos de saber, que variam de acordo com a necessidade e contexto das investigações e dos casos nos quais eles participam. Em regra, para ingresso na carreira da perícia criminal é necessário que se tenha formação em nível superior que, devido à diversidade de suas áreas de atuação, há graduados em diferentes áreas de conhecimento como: medicina, odontologia, engenharia, ciência da computação, psicologia, ciências contábeis, física, química, biologia, farmácia, agronomia, geologia, entre outros. Tal diversidade demanda ao perito um processo de formação continuada e uma capacidade de articular conhecimentos de diferentes disciplinas, o que confere um caráter multidisciplinar para sua prática de observação de contextos, levantamento de hipóteses, análise de evidências e construção de provas periciais.

No caso daqueles que atuam no âmbito dos governos estaduais, os interessados na carreira devem se inscrever em concurso público, candidatando-se a um dos cargos disponibilizados pelas polícias ou secretarias de segurança pública. Após aprovação nas etapas eliminatórias do concurso (que incluem provas teóricas, práticas e físicas), a formação e profissionalização dos futuros peritos oficiais se dá, sobretudo, no âmbito das academias de polícia, em cursos de formação que funcionam como a última etapa dos concursos para ingresso na carreira da perícia criminal e que são administrados e ministrados pelas polícias e secretarias estaduais nas quais devem ser alocados.

Como apresentado em relatório produzido pelo Ministério da Justiça, o que se observa de forma simplificada no cenário nacional é a atuação da perícia a partir das “seguintes categorias profissionais: Perito Criminal, Perito Médico Legista ou Médico Legista, Papiloscopista, Auxiliar de Necropsia e Auxiliar de Perícia”[39]. Sendo que para estes dois últimos cargos (de auxiliar), a exigência de formação é nível Médio, e em alguns estados estando presente o profissional Odontólogo Legista, que tem seu cargo equivalente ao Médico Legista.

Apesar da defasagem dos dados, que são referentes ao ano de 2011, vale considerar o panorama traçado e, sobretudo, identificar algumas das deficiências e necessidades levantadas. A principal delas tem sido objeto de mobilizações e demandas por parte dos sindicatos de peritos criminais em todo o país: o déficit de profissionais em todas as áreas. Naquele período, grande parte dos peritos já estavam próximos de se aposentar por possuírem mais de 20 anos de trabalho (“29% dos peritos, 28% dos médicos legistas e 36,4% dos papiloscopistas”). Nos últimos anos, ainda que alguns estados tenham realizado concurso público e nomeado alguns novos (e jovens) agentes, não houve convocação suficiente de aprovados para suprir a demanda necessária para contemplar os postos de trabalho com diversos estados operando com déficit de profissionais[40]. Diante de diversos casos, fica evidente que a subordinação dessas carreiras às secretarias de segurança pública tem comprometido também o seu incremento de recursos humanos e, por consequência, impede uma atuação qualificada que se reverte em falta de atendimentos, atraso na emissão de laudos e uma série de dificuldades aos peritos. Apesar de, no debate legislativo, se argumentar que a alocação das perícias nas Secretarias de Segurança Pública garantiria mais recursos para a perícia, tem sido também por essa subordinação que certos recursos não são repassados, sendo priorizadas justamente as funções das forças policiais repressivas e não necessariamente investigativas.

 

[39] BRASIL, 2012, p. 36.
[40] Por exemplo, em Mato Grosso do Sul, há déficit de quase 63% no número de peritos criminais e 70% de déficit de peritos médicos legistas, de acordo com levantamento feito em 2018. Disponível em https://www.midiamax.com.br/policia/2019/sindicato-de-peritos-forenses-faz-alerta-sobre-defasagem-de-servidores-em-ms Acessado em 12 de janeiro de 2020; em Santa Catarina, o Instituto Geral de Perícias (IGP) apresenta déficit de 64% de profissionais. Disponível em https://ndmais.com.br/reportagem-especial/igp-em-decomposicao/ Acessado em 12 de janeiro de 2020; e em São Paulo, algumas regiões como Campinas, os órgãos de perícia operam com déficit de 43% Disponível em https://g1.globo.com/sp/campinas-regiao/noticia/2018/08/06/deficit-de-peritos-criminais-na-regiao-de-campinas-e-de-43-diz-sindicato-laudos-atrasam.ghtml Acessado em 12 de janeiro de 2020.

Salários e planos de carreira

Além disso, o relatório do MJ (Ministério da Justiça) observa uma ampla disparidade salarial entre as unidades da federação, ficando marcante sobretudo a falta do plano de carreiras aos papiloscopistas em diferentes partes do país, o que confere uma fragilidade na atuação desses profissionais. Ainda de acordo com o Diagnóstico da Perícia Criminal no Brasil, os salários iniciais dos profissionais de perícia naquela época variavam ao redor de uma média de R$5.733,11 para Médico Legista, R$5.699,41 para perito criminal, e R$2.851,00 para papiloscopista. Atualmente, estes valores estão defasados, sendo que as médias de ganhos salariais aumentaram para R$9.264 para Médico Legista, R$9.107 para perito criminal, e R$3.589 para papiloscopista. De acordo com o relatório do MJ, o Distrito Federal era a unidade federativa que apresentava os maiores salários (atualmente ao redor de  R$16 mil) e Rio Grande do Norte (atualmente cerca de R$7400)  os salários mais baixos. Além das disparidades salariais entre as unidades federativas, chama  atenção a disparidade entre os profissionais nos próprios estados, como no caso da Bahia, onde o salário inicial do médico legista chega a ser quase 3 vezes maior do que o salário inicial de um perito criminal e 5 vezes maior do que o salário inicial de um papiloscopista. Além da Bahia, outro estado que também apresentava uma grande disparidade entre os salários dos médicos legistas e os demais profissionais é o Ceará. Ao contrário no Paraná, são os peritos criminais os mais bem remunerados, seguidos dos papiloscopistas, sendo os médico legistas os profissionais que tinham o salário inicial mais baixo.

Em alguns estados, o que se observa é a ausência de plano de carreira para uma ou mais carreiras profissionais, o que impede de vislumbrar os salários finais dos profissionais de perícia e verificar as diferenças nos provimentos, além de demonstrar uma falta de valorização deste quadro de agentes. Naqueles que foi possível identificar o valor final do salário, considerando um profissional de carreira, destacam-se Paraná e Roraima como aqueles que têm maior disparidade salarial, nos quais o cargo de perito criminal é o melhor remunerado (em Roraima cerca de R$19 mil e no Paraná ultrapassando salário de R$20 mil), enquanto os papiloscopistas seguem como os com a menor remuneração.

Além da diferença nos salários entre os profissionais que atuam na perícia, seja no comparativo de cada uma das unidades da federação e/ou no comparativo entre os estados, faz-se necessária uma análise posterior aprofundada, demonstrando o contraste com os proventos destinados a outras carreiras policiais e jurídicas, como delegados de polícia, investigadores, defensores públicos, promotores e juízes. Sobretudo, em relação aos salários de delegados de polícia e promotores de justiça, profissionais com os quais os peritos criminais  interagem diretamente no cotidiano de suas atividades de trabalho e em relação aos quais se pode identificar uma grande disparidade desde os salários iniciais, reproduzindo a hierarquização entre esses profissionais.

Qualificação e formação

Para se qualificarem em sua atuação, os candidatos a perito realizam cursos de formação oferecidos pelo estado aos seus ingressantes. Estes funcionam tanto como ritos de consagração e legitimação dos novos peritos que ingressam na carreira policial, quanto processos de formação e qualificação. Há ainda os cursos de formação continuada que são oferecidos pelas polícias e secretarias de segurança a seus servidores com a finalidade de capacitação dos seus agentes e atualização da formação continuada dos profissionais. Entretanto, tais cursos e formações ocorrem sob a forma de iniciativas pontuais e não condizem com políticas de estado, sendo invariavelmente restritas em sua participação e exequibilidade devido a limitações de estrutura ou recursos dos mais diversos (humanos, materiais e financeiros), e acabam sendo interrompidos e dificilmente retomados[41].

Para a profissionalização da atividade pericial é fundamental que se mantenha uma estrutura física e financeira que permita a continuidade dos trabalhos e sua atualização constante e permanente. Com condições precárias e sem a infraestrutura adequada, além de graves limitações de recursos humanos, os peritos não podem desenvolver suas atuações profissionais de forma qualificada. Neste sentido, visando sua autonomia e independência, é fundamental o fortalecimento dos órgãos responsáveis pela condução da perícia criminal em sua capacidade técnica, valorizando os profissionais também pelo incentivo à sua formação continuada.

Ademais, iniciativas com outros órgãos públicos através da articulação com  instituições de ensino e pesquisa aparecem como uma forma de proporcionar a atuação via inovação das tecnologias, permitindo aprimorar o trabalho realizado pela perícia. A participação daqueles que estão atuando na produção e inovação do conhecimento científico e tecnológico ganha destaque no Brasil, principalmente desde as universidades públicas e centros de ensino, organismos essenciais para a condução de pesquisas e produção de conhecimento, que têm protagonizado o avanço científico no país.

Como já pontuado na introdução deste relatório, a Polícia Federal é a entidade que apresenta um sistema mais desenvolvido de formação e profissionalização no país, muitas vezes funcionando como modelo, seja para refletir sobre o contexto da perícia criminal ou referenciar iniciativas nas unidades da federação.  Ainda assim, tem sofrido com ameaças de redução de financiamento, assim como ingerências administrativas do atual governo.

[1]  Como já pontuado na introdução deste relatório, a Polícia Federal é a entidade que apresenta um sistema mais desenvolvido de formação e profissionalização no país, muitas vezes funcionando como modelo, seja para refletir sobre o contexto da perícia criminal ou referenciar iniciativas nas unidades da federação.  Ainda assim, tem sofrido com ameaças de redução de financiamento, assim como ingerências administrativas do atual governo.

Ciências Forenses e a produção de conhecimento

No que concerne à articulação entre ciência e construção da verdade pericial, temos na CAPES (Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior), a área das “Ciências Forenses”. Esta é uma área de conhecimento que engloba programas de pós-graduação em Antropologia, Medicina e Odontologia Forense; Engenharia Legal; Genética Forense; Gestão Pública e Pesquisas Jurídicas Aplicadas às Ciências Forenses; Multimídia Forense; Perícia Ambiental; e Química Forense, todos eles relacionados à pesquisa  voltada para produção de informações, dados e tecnologias para incidir no campo da perícia criminal.

Esta área é resultado da atuação de pesquisadores em parceria com peritos criminais, que atuam na Polícia Federal ou nas respectivas unidades da federação, e tem articulado uma rede para fortalecimento de iniciativas que possam vir a contribuir para autonomia da perícia técnico-científica no país. Dentre estas iniciativas, destacam-se: (1) 1º Conforense: realizada em setembro de 2013, a 1ª Conferência da Academia Brasileira de Ciências Forenses (Conforense) foi realizada em Brasília, sendo sediada e apoiada pela CAPES com “o o objetivo de promover a interação entre os profissionais da criminalística, fomentar a pesquisa, o ensino e o desenvolvimento das diversas áreas das ciências forenses no Brasil”[42]. (2) Pró-Forense[43]: em 2014, foi lançado o primeiro e único edital para fomento de recursos humanos destinado à área de Ciências Forenses, através do aporte de recursos para implementação de bolsas nas modalidades vigentes no país (doutorado, doutorado sanduíche no país, pós-doutorado e professor ou pesquisador visitante do exterior) e no exterior (doutorado sanduíche no exterior, estágio pós-doutoral no exterior e estágio sênior no exterior). O edital surgiu a partir da interlocução com a Academia Brasileira de Ciências Forenses e aprovou 20 projetos de pesquisa, todos eles coordenados por pesquisadores em universidades públicas (3 Estaduais; 6 federais), exceto um projeto realizado por uma universidade privada. Dos projetos aprovados, 4 eram na USP; 3 na UFRGS; 2 em cada uma das seguintes universidades: UFMG, UFPE, UnB; UNESP, e UNICAMP; e um projeto na PUCRS, UFTPR e UFRJ, cada. Os projetos contavam com associados em outras universidades e com integrantes de instituições da polícia federal ou civil, como o Instituto de Criminalística, Instituto Médico Legal, Superintendências regionais, Núcleos e Laboratórios de Perícia, ou de órgãos do governo federal como INMETRO (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia) e INPA (Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia)[44].  Desde então, não foram mais apresentadas iniciativas governamentais oriundas da educação, ciência e tecnologia para fomento da área por parte do governo federal.

Diante destes dados, entende-se que para autonomia e fortalecimento da independência dos órgãos responsáveis pela condução das perícias criminais, se faz necessária a retomada de tais iniciativas. Seja para o fortalecimento de redes de pesquisa e dos recursos humanos formados a partir daqueles investimentos, seja em relação aos cortes, contingenciamentos e modificações legislativas que estão sendo feitos nas pastas de Educação, Ciência e Tecnologia no período atual e que incidem diretamente na manutenção e crescimento das universidades públicas e, por conseguinte, na produção científica do país como um todo.

Para o desenvolvimento mais adequado deste quadro e garantia de que a formação e profissionalização dos peritos seja feita de forma qualificada, é necessário o apoio de universidades e centros de formação. Algumas iniciativas realizadas para fortalecer esse campo têm chamado atenção. A seguir serão destacadas duas delas. (1) o LASAPE[45] (Laboratório de Síntese e Análise de Produtos Estratégicos), situado no Departamento de Química Analítica do Instituto de Química da UFRJ. Uma das iniciativas deste laboratório foi a realização do seminário “CSI in Rio”[46] (Crimes  São Investigados no Rio), um seminário sobre Ciências Forenses realizado no Centro de Tecnologia (CT) da UFRJ. Em suas pesquisas, o LASAPE tem atuado no desenvolvimento de produtos tecnológicos para incidência na área de perícia criminal como o “luminol brasileiro” e o   rastreio por DNA em armas de fogo; (2) o Centro de Antropologia Forense (CAAF)[47], situado na Escola de Filosofia, Letras e Ciências Humanas da UNIFESP. Uma das iniciativas do CAAF é o Grupo de Trabalho Perus, que tem atuado desde uma perspectiva interdisciplinar na análise das 1049 ossadas exumadas da vala clandestina no Cemitério Dom Bosco, em São Paulo, para identificação. O CAAF também realizou um projeto sobre violência de Estado, a partir do caso dos Crimes de Maio, ocorridos em 2006, na Baixada Santista. Tal projeto resultou no relatório “Violência de Estado no Brasil: uma análise dos crime de maio de 2006”[48] que reforça a relevância da articulação com a sociedade civil, movimentos sociais e pesquisadores para a condução do trabalho técnico da perícia de forma autônoma e independente[49].

Para que mais iniciativas sejam realizadas e ainda, que suas atuações não sejam pontuais, mas passem a configurar como políticas públicas de Estado, torna-se  necessária a realização de um diagnóstico atualizado e mais aprofundado sobre tal contexto. Ao elaborar dados que permitam analisar as condições da formação e profissionalização da perícia no país, se é possível apontar alternativas e construir avanços que permitam a proposição de alternativas comprometidas com a autonomia e independência dos peritos criminais em sua atuação. A contribuição das universidades públicas nos processos de desenvolvimento científico e tecnológico tem demonstrado como a ciência é uma forma de saber e de produção de conhecimento que visa a autonomia e que pode contribuir para uma sociedade mais justa e desigual.

Diante desse breve quadro, ficam como questões as seguintes indagações: (1) Qual o perfil dos cursos oferecidos aos profissionais das Polícias Técnico-Científica? (2) Qual o perfil dos cursos oferecidos aos peritos, após seu ingresso no serviço público? (3) Quais são os cursos oferecidos por universidades (privadas e públicas), instituições, ONG (extensão, formação, capacitação, especialização) na área de Ciências Forenses e Perícia Criminal?; (4) Quais os cursos oferecidos pelas academias de polícia (civil e federal)? Tais questões merecem ser refletidas e deverão ser desenvolvidas em levantamentos subsequentes.

Além deste levantamento sobre cursos e formação, é necessária, como já pontuada, a comparação dos ganhos salariais e regimes de trabalho, considerando os planos de carreira e de que forma peritos têm sido remunerados em relação a delegados, defensores e promotores, bem como a técnicos e assistentes, para construção de órgãos de perícia criminal autônomos e que não estejam vinculados nem à polícia nem às secretarias de Segurança Pública.

[42] Ver: https://www.capes.gov.br/36-noticias/6523-capes-sedia-1o-conferencia-da-academia-brasileira-de-ciencias-forenses Acessado em 6 de novembro de 2019 e Ver: https://calqifc.wordpress.com/2013/09/27/i-conferencia-da-academia-brasileira-de-ciencias-forenses-1a-conforense/ Acessado em 6 de novembro de 2019.
[43] Ver: https://www.capes.gov.br/36-noticias/6926-capes-lanca-programa-de-apoio-a-formacao-de-recursos-humanos-na-area-de-ciencias-forenses Acessado em 6 de novembro de 2019.
[44] Ver https://www.capes.gov.br/36-noticias/7211-programa-pro-forenses-aprova-20-projetos Acessado em 6 de novembro de 2019.
[45] Para mais informações, acessar: https://lasape.iq.ufrj.br/#collapsefourc
[46] O nome do seminário faz referência ao seriado norte americano “CSI (Crime Scene Investigation)” que trata da rotina de investigadores criminais que atuam na cidade de Los Angeles, Califórnia e contou com 337 produzido e exibidos desde 6 de outubro de 2000 pela rede NBS.
[47] Para mais informações, acessar: https://www.unifesp.br/reitoria/caaf/
[48] https://www.unifesp.br/reitoria/caaf/images/novo_site/documentos/Relat%C3%B3rio_-_Crimes_de_Maio.pdf Acessado em 21 de fev de 2020.
[49] Tais iniciativas devem ser investigadas como pioneiras e fundamentais na promoção de uma compreensão alternativa e humanizada do trabalho pericial. É importante apontar que as relações entre esses tipos de trabalho pericial produzidos nas universidades de forma acadêmica e científica  e a perícia criminal tradicional é fundamental para o intercâmbio técnico-científico e para a ampliação e valorização mais ampla do trabalho pericial.