Protocolos, cadeia de custódia e sistema de qualidade na produção de laudos

 

Neste capítulo será abordada a importância da adoção de protocolos para a construção da verdade pericial de forma autônoma e independente. Iremos discorrer sobre a atuação de uma perícia técnico-científica voltada para a garantia da justiça e em prol da defesa dos direitos. Para tanto, será apresentado como estabelecer a idoneidade de uma evidência criminal desde o local de crime até sua apresentação no judiciário, a partir da preservação da cadeia de custódia. Veremos como, ao manter protocolos em seus sistemas práticos e burocráticos, os peritos buscam garantir um sistema de qualidade na produção de laudos, baseado nos conhecimentos técnicos e científicos, que visam impedir a quebra na cadeia de custódia.

 

A cadeia de custódia

Em primeiro lugar, para compreender a importância da adoção de protocolos na produção de laudos periciais é importante entender o que é uma cadeia de custódia. A cadeia de custódia nada mais é do que o registro sistematizado de toda e qualquer etapa pela qual um indício material passou, desde sua identificação no local do crime, na sua coleta, análise e qualificação como evidência criminal. Um indício pode ser um corpo, um objeto, um material, registro ou qualquer coisa relacionada a um crime e que, após ser submetida a análise técnico científica, um perito seja capaz de analisar e, de certa forma, construir sua biografia. O perito faz isso a partir da análise da evidência, mantendo documentado seu fluxo ao longo do percurso no qual consiste a investigação de um crime. Cada etapa e cada interação do agente com o indício devem ser registradas por escrito e organizada em um procedimento específico. Tal registro visa garantir sua integridade e, portanto, validade como prova pericial cujas informações estão sintetizadas no respectivo laudo gerado. A documentação do fluxo desse material analisado pelos peritos tem a finalidade de registrar e possibilitar que seja possível rastrear todas as operações realizadas com cada vestígio, desde a coleta no local do crime, sua análise e seus usos nos inquéritos policiais e processos judiciais, até seu descarte, ou não[50].

A responsabilidade de manutenção da idoneidade da prova processual pela cadeia de custódia é compartilhada por todos os agentes do Estado envolvidos em uma investigação criminal, desde o policial que está nas ruas, agente que atua na ponta e identifica o delito criminal, passando aos investigadores e chegando até o perito criminal, que é aquele que vai garantir a validade daquelas evidências nos exames periciais. Está a cargo das autoridades policiais e judiciais (delegados de polícia e juízes criminais) a responsabilidade de garantia da estrutura física, contando com espaços seguros e condições de salubridade e organização adequada, para guarda e manutenção das evidências de forma a respeitar sua cadeia de custódia e possíveis usos na construção da verdade judicial, seja pela acusação ou pela defesa, durante todo o período de processamento.

Isto porque as evidências criminais são parte material dos inquéritos e processos, estando atrelados através dos laudos periciais ao corpo do processo. Esta é uma questão importante, pois o que ainda se observa na realidade de algumas instituições policiais e judiciais em diversas partes do país[51], são as péssimas condições de conservação e mau uso desses materiais gerado pelo alojamento insalubre em prédios dos institutos da polícia técnico-científica com estruturas precárias e nos arquivos de tribunais. Tais condições comprometem a qualidade destas evidências que, ao se acumularem na espera de servirem para a comprovação da responsabilidade ou da inocência de alguém num processo penal, muitas vezes perdem seu valor probatório.

Deste modo, para garantia do direito de defesa dos acusados e pela construção da justiça para as vítimas e seus familiares, todas as tarefas que correspondem à organização, conservação, manipulação, transporte e entrega no laboratório de destino da substância de exame, bem como todos os procedimentos internos laboratoriais até a emissão do laudo pericial, devem garantir que qualquer substância ou objeto apreendido e analisado seja produzido como uma prova lícita, efetiva e sem vulnerabilização, evitando assim a quebra da cadeia de custódia. Logo, é importante reforçar, a cadeia de custódia da prova não é de competência exclusiva dos peritos, mas de todos os envolvidos nas esferas investigativas e processuais, sendo a documentação de todas suas etapas o que permite estabelecer um histórico completo desde sua origem, incluindo seus mais diversos caminhos nas burocracias policial e judiciária.

Alguns autores[52] têm chamado atenção a dois pontos que orientam a cadeia de custódia na criminalística: o princípio da documentação e o princípio da mesmidade. O princípio da “mesmidade” é aquele que determina que a prova material apresentada no julgamento seja, necessariamente, a mesma do local de crime, não podendo ter sido alterada no curso do processo penal. Já o princípio da “documentação” é aquele que garante o valor do registro para determinar aquela evidência como prova, sendo todo seu trajeto documentado e, portanto, registrado de forma burocrática. Estes seriam os dois fundamentos para tratar da cadeia de custódia como prova pericial, valorizando a documentação e o conhecimento técnico-científico, reforçando o carácter essencial de sua interdisciplinaridade e atuação no processo penal a partir dos conhecimentos das ciências criminais. Por seu caráter técnico e científico, permitem entender e corroborar de maneira completa a prova como fato. A cadeia de custódia, como procedimento para elaboração da padronização do tratamento dado às provas materiais, garante este como elemento fundamental comprobatório de fatos concernentes a um crime, posto sua tecnicidade e confiança.

A relevância de procedimentos padronizados se faz necessária por vários motivos, garantindo a idoneidade do processo, sobretudo diante dos questionamentos da parte que está sendo acusada, a defesa. Isto porque, como já apresentado, no sistema de justiça brasileiro as provas periciais são parte do processo de construção da acusação. Assim, assegurar que as evidências materiais permaneçam robustas e confiáveis, permite a garantia da ampla defesa, prevenindo tomadas de decisões injustas e/ou inconsistentes, sendo tanto uma responsabilidade quanto uma obrigação do Estado na garantia da ampla defesa e da promoção da justiça. Logo, a cadeia de custódia garante que apenas provas, com elementos comprobatórios consistentes e fundamentados técnica e cientificamente, sirvam de elemento de convicção do juiz ou dos jurados.

[50] O descarte só ocorre caso uma prova seja passível de destruição. Porém, diante de necessidade identificada pelo juiz ou por pedido da defesa, é possível conservar a prova com o objetivo único e exclusivo de ser utilizado em favor do réu. A inutilização do material ilicitamente colhido deveria ser práxis e é necessária para evitar qualquer possibilidade de divulgação ou de utilização física, no mesmo processo ou em outros. Para regulação desse mecanismo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituiu a Resolução 63 de 19 de dezembro de 2008,  estabelecendo o “Sistema Nacional de Bens Apreendidos (SNBA) que dentre suas atribuições, tem como objetivo consolidar as informações sobre os bens apreendidos em procedimentos criminais no âmbito do Poder Judiciário, inclusive para possibilitar a extração de dados estatísticos e a adoção de políticas de conservação e administração desses bens, até sua destinação final”. A eficácia desse sistema e sua aplicação devem ser avaliadas de forma mais aprofundada.
[51] Alguns exemplos ao redor do país: (1) Teresina, Piauí https://g1.globo.com/pi/piaui/noticia/geladeiras-para-conservacao-de-corpos-do-iml-de-teresina-sofrem-nova-pane.ghtml Acessado em 10 de dezembro de 2019; (2) Piracicaba, São Paulohttp://www.gazetadepiracicaba.com.br/_conteudo/2019/01/canais/piracicaba_e_regiao/638362-iml-tem-problema-com-geladeiras.html Acessado em 10 de dezembro de 2019; (3) Manaus, Amazonashttps://d.emtempo.com.br/amazonas-cidades/144918/servidores-do-iml-reivindicam-melhorias-nas-condicoes-de-trabalho Acessado em 10 de dezembro de 2019; (4) Rio de Janeiro, Rio de Janeiro http://g1.globo.com/rio-de-janeiro/noticia/2015/12/iml-do-rio-tem-geladeiras-quebradas-e-corpos-se-acumulam-dizem-peritos1.html Acessado em 10 de dezembro de 2019; (5) Florianópolis, Santa Catarina https://ndmais.com.br/reportagem-especial/igp-em-decomposicao/ Acessado em 3 de fevereiro de 2020.
[52] PRADO, Geraldo. Prova penal e sistema de controles epistêmicos: a quebra da cadeia de custódia das provas obtidas por métodos ocultos. São Paulo: Marcial Pons, 2014.

Previsão legal

No Código de Processo Penal (CPP), implementado pelo decreto-Lei Nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, está disposta a relevância das provas periciais na construção da verdade. No artigo 158 se estabelece que: “Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado”. Isto é, de acordo com a legislação vigente não apenas se torna compulsória a realização de exames periciais como coloca esse tipo de produção de prova como primordial, inclusive em relação a uma possível (verídica ou não) confissão de crime”.

É de responsabilidade de um delegado de polícia a orientação para todos os envolvidos na investigação policial, partindo desde a preservação do local de crime, a apreensão de evidência e condução dos procedimentos para análise e produção de laudos sobre aqueles materiais. Assim, na letra da lei, ainda no CPP se expressa no artigo 6º, em redação dada em 1994 (Lei nº 8.862, de 28.3.1994) que: “Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá: I – Dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais; II – Apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais”.

É também de responsabilidade da autoridade policial a garantia de que não haverá adulteração dos materiais que servirão de evidência para a produção de provas periciais,como expresso no Artigo 169 do CPP que indica a sensibilidade dos vestígios e que, portanto, “para o efeito de exame do local onde houver sido praticada a infração, a autoridade providenciará imediatamente para que não se altere o estado das coisas até a chegada dos peritos, que poderão instruir seus laudos com fotografias, desenhos ou esquemas elucidativos”. Assim, fica colocado neste artigo que, para além de reforçar a necessidade da preservação do local de crime, também se faz necessária a autonomia dos peritos na construção de seus laudos para descrever e detalhar da forma que considerarem melhor e mais adequada possível as condições do local de crime.

Observando com atenção a legislação, fica nítido como se prevê a importância da atuação da perícia, ainda estando esta continuamente submetida à autoridade policial. A atividade da perícia tem seus caracteres investigativo e técnico-científico como primordiais e se baseia propriamente na aplicação de procedimentos padronizados para permitir aos peritos que busquem indícios que possibilitem incidir no esclarecimento de um crime e, sobretudo, na efetivação da justiça. Ganhando destaque a importância de isolamento e preservação de locais de crime e a autonomia, para que os profissionais em suas competências e áreas de conhecimento possam decidir de que forma é melhor atuar ao empreender esforços na construção de laudos que permitam a solução de crimes.

Todos estes procedimentos visam resguardar a integridade dos vestígios e os agentes policiais têm a responsabilidade efetiva de, desde sua participação neste processo, agir com profissionalismo e bom senso ao tratar a cena do crime. Sobretudo, considerando situações sensíveis nas quais há em um local de crime uma vítima fatal e, em relação a quem, muitas vezes, pode estar próximo um ente querido, um conhecido, uma testemunha e até mesmo um possível suspeito. É também fundamental coibir a prática altamente comum entre agentes de produção e compartilhamento de imagens dos locais de crime a partir de seus aparelhos celulares particulares e via grupos de mensagens e redes sociais. A divulgação de imagens de vítimas e de suspeitos é impedida por lei e viola princípios e garantias dos fotografados indevidamente. A produção de imagens de locais e pessoas deve ser apenas feita por investigador e perito, com o uso de máquinas fotográficas apropriadas e patrimoniadas e que tenham seus registros arquivados de forma adequada, segura e sistematizada.

É fundamental, portanto, o entendimento destes conceitos sobre cadeia de custódia e preservação do local de crime por parte dos agentes das instituições públicas, isto é, o Corpo de Bombeiros Militares e as Polícias civil e militar, para que no processo de construção de verdade sobre crimes, particularmente relacionados à morte de alguém, as instituições investigativas, policias, periciais e judiciais, possam servir à sociedade de modo eficiente.

Criação, aplicação e difusão de protocolos

A profissionalização e autonomia da perícia visa justamente fortalecer tais questões básicas em relação à condução de procedimentos para construção da verdade pericial. O trabalho continuado, a partir de protocolos compartilhados para a preservação da cadeia de custódia de uma evidência, deve seguir  critérios cujo objetivo seja o de integração do fluxo de trabalho da perícia técnico-científica na garantia de manutenção das evidências e, por conseguinte, da sua integridade para sustentação das provas periciais. Na prática atual, o que se observa é que o modo pelo qual essas provas têm sido utilizadas se dá pela excepcionalidade em casos de repercussão[53]. Muitas vezes, apesar da mobilização de familiares e movimentos sociais, segue a prática de uma perícia cerimonial[54] que não se expressa no sentido de busca pela verdade, mas apenas no cumprimento dos aspectos burocráticos concernentes ao inquérito policial.

Devemos considerar a discussão ou não da vinculação da perícia técnico-científica como polícia e de que forma sua autonomia pode se efetivar através da  integração e contribuição das provas produzidas no fluxo de seu trabalho com a atividade policial de investigação. Sabemos que a polícia se distingue por atuar em diferentes práticas desde a ostensiva, passando pela operacional até a investigativa, com a qual se identifica a perícia técnico-científica. No Brasil, a polícia investigativa tem sua centralização na autoridade policial, os delegados de polícia, servidores públicos, bacharéis em direito que atuam no poder executivo e coordenam os inquéritos policiais. Estes, por sua vez,  remetem seus trabalhos a uma autoridade criminal, os promotores de justiça, servidores públicos, também bacharéis em direito que atuam no poder executivo, na gerência de processos judiciais.

Os peritos médico-legistas, criminais e papiloscopistas têm seus trabalhos rotineiramente submetidos ao fluxo de documentos que se centraliza nestes agentes. Esta hierarquização dos papéis institucionais em relação aos delegados é objeto de debate entre os peritos e demais interessados no tema, posto que coloca os agentes periciais em uma posição de ingerência nas produções de laudos, pois estes, enquanto pareceres técnico-científicos, encontram-se submetidos e imiscuídos em uma série de outros elementos que integram o inquérito policial, e que posteriormente fundamentará os processos judiciais.

Além disto, a perícia se baseia em um conhecimento técnico que por sua vez tem referência numa materialidade, a evidência criminal que é prova material. Como já apresentado, para garantia da eficácia e consistência da “prova”, se faz necessária a preservação da cadeia de custódia, isto é, a conservação e o registro do fluxo de todos os materiais de evidência apreendidos. Entretanto, ao olhar o cotidiano das investigações policiais o que se identifica é já a incidência da adulteração na preservação da cadeia de custódia, desde a manipulação do corpo de um cadáver no local de crime, sendo estas práticas rotineiras  na atividade policial.

Os efeitos da alteração, destruição ou adulteração de evidências nas linhas de investigação deveriam servir para explicitar a vulnerabilidade das provas no processo e funcionar como mecanismo tanto de defesa do réu, aquele que está sendo acusado, quanto também da acusação, na garantia de não estar acusando alguém baseado em provas forjadas. Entretanto, o que se observa é que essas provas são pouco utilizadas, servindo na maioria das vezes como apenas mais um entre tantos papéis, nos documentos que integram a construção da verdade sobre um caso. O inquérito policial se fortalece como principal ferramenta para a condução de investigações e é neste que os laudos técnico-científicos são agregados como evidências criminais, funcionando como um procedimento inquisitorial, cartorial, burocrático, sigiloso e por escrito sobre o qual, as partes e sobretudo os suspeitos e acusados, não têm acesso[55].

A crítica a este instrumento tem sido desenvolvida por diversos estudos, que têm demonstrado o caráter anacrônico do inquérito policial no Brasil. Este é  algumas vezes defendido como uma etapa preliminar para produção de evidências. O que ocorre é que seria apenas na fase judicial, quando há a instrução, que as evidências poderiam adquirir valor de prova processual. Esta lógica faz com que a perícia seja pouco e/ou mal utilizada, se restringindo muitas vezes apenas à determinação da materialidade do crime. Assim, o inquérito tem reforçado seu aspecto inquisitorial, por ser sobretudo baseado em oitivas que, em geral, seguem uma linha de investigação elaborada pelos delegados e os agentes policiais, e que já aponta a culpabilidade de um suspeito, fazendo com que no cotidiano das instituições policiais responsáveis pela investigação criminal, o trabalho da perícia seja visto como menos relevante.

 

[53] KANT de LIMA, EILBAUM e MEDEIROS, 2017; FIGUEIRA, 2008.

[54] SILVA, 2014.

[55] KANT de LIMA, 1995.

Banco de Perfis Genético

Outro ponto a ser destacado, quando se refere à cadeia de custódia e preservação de evidências, é relativo ao Banco Nacional de Perfis Genético (BPG)[56] e à Rede Integrada de Banco de Perfis Genéticos (RIBPG)[57], vinculados ao atual Ministério da Justiça e Segurança Pública[58]. A RIBPG está composta por 18 laboratórios estaduais (AM, AP, BA, CE, ES, GO,  MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PR, RJ, RS, SC e SP), o laboratório distrital  (Distrito Federal) e o laboratório da Polícia Federal. Cada um deste laboratórios armazena as informações genéticas recolhidas e que podem vir a ser compartilhadas entre todos os Estados integrantes da Rede, bem como a Polícia Federal e a Interpol.

O trabalho da RIBPFG pode ser acompanhado através de relatórios semestrais disponibilizados no site do Ministério da Justiça e que se encontra atualmente em sua décima edição. A análise detalhada e comparada desses relatórios, bem como o aprofundamento de estudos sobre os usos e aplicação do BPG, é necessária para discussão dos avanços, potencialidades e riscos dos dados genéticos de suspeitos e vítimas de crimes na garantia da produção da verdade.

O uso de material genético, assim como o uso de novas tecnologias de reconhecimento facial, e outras inovações no campo das perícia criminal tem de ser observado de forma continuada e crítica, a partir do monitoramento por organismos e pesquisas acadêmicas sérias e comprometidas com a sociedade. Para além de soluções para as questões de segurança pública e justiça criminal, há de se levar em consideração como essas tecnologias funcionam enquanto produtos de um mercado cada vez mais altamente rentável no Brasil e no mundo. Diante das opressões e violências que se reproduzem em um contexto de desigualdades e crescente punitivismo e autoritarismo, o avanço de aparato de vigilância e controle não tem se apresentado como voltado ao bem estar e a liberdade da população. Ao contrário, tem servido como ferramenta para a atualização de arbitrariedades e processos de incriminação de inocentes.

 

[56] Regulamento a partir da Lei nº 12.654, de 28 de maio de 2012 que permitiu a obtenção do perfil genético como forma de identificação criminal, prevendo ainda o seu armazenamento em banco de dados gerenciado por unidade oficial de Perícia Criminal.
[57] Instituída pelo Decreto nº 7.950, de 12 de março 2013.

[58] Redação dada  pelo decreto nº 9.817, de 2019.

Controle externo da perícia

O fortalecimento de mecanismos externos de controle da atividade pericial, sejam eles instituições do próprio estado, sejam eles instituições da sociedade, é urgente, pois permitiria a incidência direta na rotina dos protocolos (sejam estes regulares ou não), de investigação. Aos órgãos estatais, esta tarefa faz parte do papel a ser cumprido pelas instituições judiciais como Defensoria Pública e Ministério Público. Na atuação do Judiciário, o papel da Magistratura se faz imprescindível posto ser de sua responsabilidade a custódia de evidências. Ainda, cumpre papel fundamental neste controle, a atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão do executivo federal responsável por acompanhar e fiscalizar as agências do judiciário.

Pela sociedade, são diversas e ainda muitos restritas as formas possíveis de acompanhamento e fiscalização, seja por organismos não governamentais, por institutos de pesquisa e pesquisadores, seja ainda por familiares e movimentos em defesa da memória, verdade e justiça das vítimas. São ainda incipientes nas unidades federativas a presença e atuação de conselhos populares ou de ouvidorias (como no caso da Defensoria Pública) que sejam conduzidas por membros da sociedade civil.