Mês: julho 2020

Diante do exposto ao longo dos quatro capítulos deste relatório, serão apresentadas 5 recomendações, que seguem como desdobramento da recomendação da CNV, em relação a autonomia das perícias criminais. Não se esperou aqui esgotar a discussão sobre este tópico, ao contrário, o intuito foi o de levantar questões e indicar debates necessários a serem realizados, tendo como horizonte a atuação de forma autônoma e independente de peritos na elaboração de laudos periciais que permitam construir a verdade em casos de morte e desaparecimento.

Assim, no primeiro capítulo foi exposta a atual configuração da perícia criminal no Brasil, considerando algumas de suas características e o debate no âmbito legislativo sobre sua denominação. Foi demonstrando como há avanços na definição da perícia criminal enquanto uma polícia científica o que comprometeria, justamente, sua atuação de forma idônea e independente dos órgãos de acusação.

No segundo capítulo, discutiu-se a formação e profissionalização dos peritos e a necessidade do estabelecimento de acordos e convênios com universidades, especialmente as públicas, para a consolidação acadêmica da área de Ciências Forenses, outrora já fomentada pela CAPES/MEC. Também foi trazido para o debate o papel da academia no desenvolvimento e transferência de saberes e tecnologias, que possam vir a contribuir para a autonomia e fortalecimento da perícia criminal.

No capítulo 3, foi abordada a problemática da cadeia de custódia e da preservação material de indícios e evidências, objeto dos laudos periciais. Foi reforçada a necessidade de protocolos que permitam a preservação da cadeia de custódia, bem como destacada a relevância de instalações seguras e a oferta e manutenção de materiais e equipamentos que permitam a manipulação e conservação das provas de forma adequada, coibindo fraudes e sua desqualificação.

Finalmente, o quarto e último capítulo apresentou como as políticas públicas para a perícia criminal autônoma estão diretamente vinculadas a políticas em defesa dos direitos humanos e devem ser desenhadas em conjunto com operadores, sociedade, organismos, instituições e universidades. Reforçou-se o caráter corporativista dos órgãos de polícia e justiça e como esse viés particularista sobre os serviços públicos tem comprometido a confiabilidade da sociedade em relação a esses órgãos e seus servidores. Neste sentido, destaca-se a necessidade de transparência orçamentária nas atividades, bem como a autonomia na administração dos recursos para permitir a eficácia de políticas públicas de perícia criminal, valorizando suas características técnico-científicas e seu acompanhamento, através de mecanismos externos de controle,  seja conduzido por membros da sociedade, em particular familiares de vítimas e integrantes de movimentos em defesa dos direitos humanos. Diante do exposto, para que se dê a autonomia da perícia criminal em relação às polícias civil e federal, como órgãos independentes  que não estejam subordinados às Secretarias de Segurança Pública, apresenta-se aos atores interessados tais como agentes do estado, legisladores, juristas, peritos  as seguintes recomendações^[69]:

 

1 – Revisão do termo “Polícia Científica” e retomada da discussão legislativa sobre o desenho dos órgãos de perícia criminal e institutos de perícia técnico – científica independentes das polícias e das secretarias de segurança pública;

2- Investimento nos setores de educação, ciência e tecnologia para valorização de pesquisas sobre perícia criminal, incluindo a retomada de programas de fomento tais como  “Pró-Forenses” e fomento de pesquisa nas áreas de estudo das Ciências Forenses, fortalecendo o vínculo dos órgãos oficiais de perícia com institutos de pesquisa através de convênios com universidades públicas;

3- Valorização dos planos de carreira e salários dos peritos como profissionais técnico-científicos e convocação de candidatos aprovados nas diferentes áreas de atuação da perícia criminal, reforçando o papel técnico-científico conduzido por esses agentes;

4- Criação e continuidade nos investimentos e programas que garantam a atuação autônoma dos peritos, permitindo que  esses profissionais possam incidir de forma técnico-científica, tendo como objetivo a elucidação de homicídios e o esclarecimento de circunstâncias em caso de desaparecimentos forçados;

5- Supressão do inquérito policial como ferramenta extrajudicial de construção da verdade policial, elaborando mecanismos mais eficazes de registro, investigação e indiciamento de suspeitos, estando investigadores e peritos vinculados a um promotor de justiça e configurando os órgãos de perícia como serviço autônomo e elementar ao judiciário.

6 – Criação e o fomento de centros de perícia autônomos em universidade e centros públicos de ensino, inspirado nos moldes do CAAF, atuando como uma perícia humanizada, que trabalha na defesa dos direitos humanos e em parceria com os familiares de vítimas como detentores de conhecimento necessário para a verdade pericial.

^[69] As recomendações e considerações, aqui apresentadas, refletem unicamente os posicionamentos e reflexões da autora deste relatório, avaliadas em conjunto com o Núcleo Monitora CNV do Instituto Vladimir Herzog, portanto, tais posições não refletem necessariamente as opiniões dos demais consultores e integrantes do Grupo de Trabalho, bem como dos apoiadores financeiros desta pesquisa.

 

 

Neste capítulo serão discutidas as formas pelas quais a perícia criminal pode se fortalecer enquanto política pública comprometida com o fortalecimento da memória, da verdade e da justiça e, principalmente, com a promoção e defesa dos direitos humanos. Serão considerados elementos para sua estruturação e institucionalização de forma autônoma e independente, fundamentais para incidência na baixa resolução dos crimes, diante da grande quantidade de registros relacionados a homicídios e desaparecimentos.

As políticas públicas são processos pelos quais os agentes do estado organizam e direcionam os recursos públicos com a finalidade de atender as necessidades e demandas da população, visando o bem comum da sociedade. Estas funcionariam como “programas de intervenção” destinados a “guiar, dirigir, orientar, capacitar e regular os sujeitos, populações e problemáticas”^[59]. Neste sentido, a noção de público, aqui acionada, se refere às noções de coletividade e sociedade que, de alguma maneira, são mediadas pelo estado em relação ao conjunto de cidadãos, a população.

Logo, público também se refere à esfera de governo e suas ações em prol do povo. Entretanto, tal noção tem tido suas acepções distintamente interpretadas, sobretudo diante de um histórico no qual espaço e aparelhos públicos são apropriados por aqueles que ocupam as posições  em um determinado governo, isto é, os agentes do estado. Para elucidar melhor este ponto, cabe refletir como no Brasil, em contraste com outros países como França e Estados Unidos, a noção de público, “o domínio público – a Res Publica, a coisa pública – contraditoriamente ao domínio da sociedade, não é apresentada como o lócus da regra local e explícita, de aplicação universal, a todos acessíveis e, portanto, a todos aplicável por igual (…) Ao contrário, o domínio público – seja moral, intelectual ou até mesmo o espaço físico – é o lugar controlado pelo Estado”^[60]. Assim, a forma como a atuação na esfera pública se realiza é reflexo dessa apropriação histórica de forma particularizada, especialmente por grupos específicos da sociedade como oligarquias e militares, sendo o Estado, enquanto ente administrativo, muitas das vezes, reflexo não de regras e leis, mas da interpretação destas que seus agentes têm e do poder destes na determinação e imposição, inclusive pela força física.

Neste mecanismo de controle, os agentes do estado atuam na definição das regras e na dinâmica de sua aplicação, sem participação do coletivo, o público, interessado nessas regras. Ao contrário, o público passa a ser apropriado de forma particularizada e os interesses pessoais ou corporativos dos seus agentes acabam  orientando as políticas e ações levadas a cabo pelo estado. Dessa forma, a atuação de agentes posicionados em instituições policiais e jurídicas manifesta-se muitas vezes contra os interesses públicos e em prol de interesses e acordos particulares de grupos e indivíduos específicos.

^[59] FONSECA et al., 2016, p. 10.

^[60] KANT de LIMA, 2009, p. 166.

 

 

Neste capítulo será abordada a importância da adoção de protocolos para a construção da verdade pericial de forma autônoma e independente. Iremos discorrer sobre a atuação de uma perícia técnico-científica voltada para a garantia da justiça e em prol da defesa dos direitos. Para tanto, será apresentado como estabelecer a idoneidade de uma evidência criminal desde o local de crime até sua apresentação no judiciário, a partir da preservação da cadeia de custódia. Veremos como, ao manter protocolos em seus sistemas práticos e burocráticos, os peritos buscam garantir um sistema de qualidade na produção de laudos, baseado nos conhecimentos técnicos e científicos, que visam impedir a quebra na cadeia de custódia.

 

 

Neste capítulo, iremos tratar da formação e profissionalização dos peritos,considerando o atual cenário no qual estes profissionais têm atuado e levantando algumas questões a respeito das contribuições acadêmicas neste campo. Será discutida a relevância de uma formação acadêmica e interdisciplinar que leve em conta as especificidades da atuação dos profissionais da perícia e que seja desvinculada das academias de polícia e da pedagogia militarizada que, atualmente, caracteriza a profissionalização destes operadores.

 

 

Neste capítulo, vamos abordar como a autonomia da perícia criminal é fundamental para a garantia da construção da verdade de forma idônea e imparcial. A estruturação autônoma dos órgãos de perícia responsáveis pela produção da prova material é recomendação de vários organismos nacionais e internacionais que atuam na defesa da justiça e dos direitos humanos, entre eles a Organização das Nações Unidas (ONU), Ministério Público Federal e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Em suas recomendações, a Comissão Nacional da Verdade apresenta no item 10 da parte 18 – Conclusões e Recomendações^[36], a necessidade de autonomia da perícia técnico-científica: “Desvinculação dos institutos médicos legais, bem como dos órgãos de perícia criminal, das secretarias de

segurança pública e das polícias civis”. Além desta recomendação, reforça a atenção que a CNV dedicou à imparcialidade e importância da verdade pericial na recomendação 26: “a criação, nos estados da Federação, de centros avançados de antropologia forense e a realização de perícias que sejam independentes das secretarias de segurança pública e com plena autonomia ante a estrutura policial, para conferir maior qualidade na produção de provas técnicas, inclusive no diagnóstico de tortura”.

Compreender como funcionam as instituições vinculadas à perícia técnico-científica permite refletir sobre os aspectos de independência, autonomia e imparcialidade necessários para esta atividade. No quadro atual, os órgãos da perícia criminal estão vinculados às unidades da federação e se organizam em Institutos Gerais de Perícia Científica ou em, pelo menos, três instituições principais: (1) o Instituto Médico Legal, (2) o Instituto de Criminalística e (3) o Instituto de Identificação. Nem sempre as atividades de identificação, que se dão pela papiloscopia, estão vinculadas à perícia, como ocorre em Roraima, no Pará, em São Paulo e em Minas Gerais, estados que têm perícia criminal vinculada diretamente à secretaria de segurança pública e a unidade de Identificação vinculada diretamente à Polícia Civil. Há também estados que já apresentam um instituto destinado a análise de material genético, como o Instituto de Pesquisa e Perícias em Genética Forense (IPPGF) no Rio de Janeiro. Também é possível que peritos estejam lotados em delegacias policiais, especialmente as de homicídios ou em pólos regionais de polícia.

A Polícia Federal conta com um corpo especial de peritos que está vinculado à Diretoria Técnico-Científica tendo como órgão central o Instituto Nacional de Criminalística, que funciona no Distrito Federal, além daqueles lotados nas Superintendências Técnico-Científicas, nos Núcleos Técnico-Científicos e nas Unidades Técnico-Científicas, distribuídos nas unidades da federação e contando com um corpo altamente qualificado de peritos e com laboratórios e instalações específicas para suas investigações.

Os profissionais da perícia atuam em diferentes etapas concomitante ou paralelamente, como perícias médico-legais, antropológicas e odontólogo-forenses; perícias criminais; perícias de informática; perícias papiloscópicas; perícias genéticas; perícias bioquímicas forenses; perícia em documentos; perícias financeiras dentre outras tantas e diversas que se desdobram na medida dos avanços das pesquisas sobre ciências criminais e forenses, bem como na possibilidade de inovação por parte dos peritos criminais para sua atuação.

^[36] BRASIL, 2014: 967-968.

 

 

A discussão sobre aperfeiçoamento e reforma, bem como autonomia e independência do sistema de perícias brasileiro é fundamental. Isto porque ela é condição para o combate à impunidade e a baixa resolução de crimes, à violência de Estado e às práticas de investigação e inquérito que reproduzem violências estruturais e históricas do Brasil, como o racismo, o machismo e o punitivismo que pressupõeque determinadas pessoas são “culpadas até que se prove o contrário”. Assim, as perícias têm muitas vezes servido apenas para legitimar e validar o viés incriminatório, quando deveriam atuar de modo imparcial e isento orientadas pelo direito à presunção de inocência.

A perícia criminal talvez seja uma das áreas do debate sobre segurança pública que tem recebido menos atenção dos militantes e pesquisadores de direitos humanos. Isso ocorre apesar do papel fundamental que ela pode exercer na transformação de problemas descritos acima. A Comissão Nacional da Verdade apontou em sua recomendação 10que o Estado brasileiro deve desvincular os institutos médicos legais e órgãos de perícia criminal das Secretarias de Segurança Pública e das Polícias Civis. No intuito de ampliar o debate e sensibilizar a sociedade civil e o poder público para a necessidade de se efetivar essa recomendação, é que apresentamos, com apoio da Fundação Friedrich Ebert (FES – Brasil), o relatório “Políticas públicas de perícia criminal na garantia dos direitos humanos” de autoria de Flavia Medeiros (UFSC).

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