Art. 8°

Art. 8° o parágrafo 1° do artigo 108 da Constituição passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo 1° Esse foro especial poderá estender-se aos civis, nos casos expressos em lei para repressão de crimes contra a segurança nacional ou as instituições militares.” [Constituição de 1946]
Parágrafo 1° Competem à Justiça Militar, na forma da legislação processual, o processo e julgamento dos crimes previstos na Lei n° 1.802, de 5 de janeiro de 1953 [Lei de Segurança Nacional vigente até 1967].
Parágrafo 2° A competência da Justiça Militar nos crimes referidos no parágrafo anterior, com as penas aos mesmos atribuídas, prevalecerá sobre qualquer outra estabelecida em leis ordinárias, ainda que tais crimes tenham igual definição nestas leis.

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