Lei de Anistia

Enviado o projeto oficial de anistia ao Congresso Nacional, formou-se uma comissão mista de parlamentares, cujo presidente era o Senador Teotônio Vilela (MDB-AL), que se projetou como um parlamentar favorável aos presos.

Apesar disso, coube ao deputado Ernani Satyro (Arena-PB) a relatoria da comissão mista, o que redundou na elaboração de um projeto substitutivo que na verdade confirmava a anistia restrita e parcial proposta pelo governo e rejeitava todas as alternativas mais amplas. Para evitar a aprovação desse substitutivo que não contemplava as reivindicações do movimento pela anistia, boa parte do MDB decidiu apoiar a emenda substitutiva de Djalma Marinho (Arena-RN), que ampliava o projeto do governo, tornando a anistia irrestrita, embora também anistiasse explicitamente os torturadores.

Em votação nominal no Congresso, a emenda de Marinho perdeu apenas por quatro votos (206 a 201). Paralelamente, o voto de liderança confirmava o substitutivo de Ernani Satyro, sancionado quase em sua totalidade pelo presidente, transformando-se na Lei 6.683 de 28/8/1979.

Skip to content