O poder do Presidente é ainda mais fortalecido, os partidos são dissolvidos, a eleição presidencial passa a ser indireta e a Justiça Militar pode processar civis acusados de crimes políticos. O Ato começa com uma frase que acaba com as ilusões dos que achavam que o governo militar era transitório: “Não se disse que a Revolução foi, mas que é e continuará…”
