Criada pela Lei 12.528/2011, a CNV investigou as graves violações de direitos humanos cometidas durante a ditadura militar e produziu um relatório final reconhecido como documento oficial do Estado brasileiro. Passados mais de dez anos do encerramento da Comissão, persistem desafios importantes para a efetivação de seu legado, como a ausência de responsabilização de agentes públicos, o desmonte de políticas de memória e justiça, o negacionismo histórico e a crescente militarização das instituições. Diante desse cenário, o monitoramento sistemático das recomendações torna-se essencial para garantir memória, verdade, justiça, reparação e a não repetição das violações.
Esta segunda edição do relatório examina as ações e omissões do Estado brasileiro nos anos de 2023 e 2024, avaliando se houve avanços, retrocessos ou estagnação em relação ao período anterior analisado (2014–2022). Além de apresentar o estado atual de implementação de cada recomendação, o documento identifica os principais obstáculos enfrentados, bem como lacunas estruturais do relatório original da CNV, especialmente no tocante às violências de gênero, ao racismo e à responsabilidade de empresas por violações de direitos humanos. Ao atualizar o monitoramento e ampliar o debate, o relatório busca fortalecer a incidência da sociedade civil e orientar políticas públicas que consolidem o processo democrático e aprofundem a Justiça de Transição no Brasil.
