A Comissão Nacional da Verdade, em seu relatório final, recomendou a adoção de um conjunto de medidas institucionais, constitucionais e legais com o intuito de prevenir violações de direitos humanos, assegurar a não repetição e fortalecer o Estado democrático de direito.
Dentre as 29 recomendações feitas, duas dizem respeito diretamente aos perpetradores:
- a responsabilização jurídica – criminal, civil e administrativa – dos agentes públicos que deram causa às graves violações de direitos humanos ocorridas no período investigado pela CNV;
- e a proposição, pela administração pública, de medidas administrativas e judiciais de regresso contra agentes públicos autores de atos que geraram a condenação do Estado em decorrência da prática de graves violações de direitos humanos.
Tentamos demonstrar aqui, ainda que de forma introdutória, que, após uma década, essas determinações não se tornaram efetivas; que os perpetradores de violações de direitos humanos prosperaram no serviço público e legaram benefícios mesmo após sua morte, tornando urgente a revisão da anistia de seus crimes.
