CNV e as lutas por terras

A concentração da riqueza anda ao lado da luta por terras na história do Brasil desde a instituição da Lei de Terras de 1850. No cenário de conflitos sociais, a história de fugas, resistências e lutas de negros, indígenas e trabalhadores camponeses formou as raízes culturais, sociais, econômicas e políticas do povo brasileiro. Organizações populares como as Ligas Camponesas foram perseguidas e reprimidas fortemente antes mesmo da ditadura militar, ficando praticamente neutralizadas quando o país viveu o golpe de Estado em 1964. Por serem sujeitos políticos não reconhecidos, camponeses mortos e desaparecidos neste período acabaram excluídos dos direitos da Justiça de Transição.

A Comissão Nacional da Verdade e a Comissão Camponesa da Verdade revelam parte deste capítulo da história do país que não se restringiu apenas àquele período. A modernização conservadora no campo e a ganância agroexportadora acirraram os conflitos agrários, a violência no campo e os dados de homicídios de trabalhadores rurais. É fundamental falar sobre a violência no campo para que não se esqueça e para que nunca mais aconteça.

A concentração da riqueza e das terras na história do Brasil

As grandes desigualdades no campo são uma realidade presente em diferentes momentos históricos no Brasil, relacionados a distintos projetos e conjunturas políticas. O contraste dos grandes latifúndios improdutivos e da massa de trabalhadores rurais sem terra recoloca constantemente a necessidade da luta pela superação das contradições estruturais da sociedade. Há diferentes significados da luta pela terra, os quais podem estar ligados à luta pela soberania dos povos, à autonomia indígena, à visão religiosa e sagrada da terra, à possibilidade de libertação do trabalhador, à segurança e soberania alimentar, à luta da classe trabalhadora contra a desigualdade e opressão do sistema econômico. Nesse sentido, o homem e a mulher do campo se apresentam como sujeitos políticos com importante potencial de transformação social.

A luta por terras esteve presente desde o início da criação das nacionalidades latino-americanas. Os Estados Nacionais se constituiriam pela expropriação de terras dos povos originários e dos camponeses, pela escravização dos povos para trabalhar nessas terras e pela concentração da riqueza nas mãos de poucas famílias, representantes da classe dominante, e também muitas vezes nas mãos de empresas estrangeiras. A análise dos interesses da Europa e, posteriormente, dos Estados Unidos, mostra como o destino político e econômico dos países na América Latina foi fortemente forjado de acordo com as necessidades de lucro dos colonizadores.

No Brasil, por exemplo, a cana-de-açúcar não surge como necessidade nacional da economia brasileira, mas foi preciso criar uma sociedade colonial produtora de cana-de-açúcar a serviço de uma demanda mundial. A consolidação dos latifúndios e da monocultura desde a origem da formação econômica do país não respondia – e ainda hoje não responde – às demandas internas da população.

A escravização de negros e indígenas preparou o Brasil colonial para o modelo agroexportador. O sistema de fazendas ao longo da costa e a mão-de-obra escrava organizaram as novas comunidades constituídas em função da economia açucareira. A sociedade foi adquirindo novos cenários ecológicos e econômicos de acordo com a tarefa produtiva a que se dedicava. Pelo interior foram abertos campos de criação de gado; se conformaram ramos de mineração de ouro e diamante; na mata amazônica os coletores de borracha; no extremo Sul, novas áreas pastoris.

Darcy Ribeiro mostrou como se plasmaram a partir daí as distintas formas de ser dos brasileiros: sertanejos do Nordeste, caboclos da Amazônia, crioulos do litoral, caipiras paulistas, mineiros ou goianos, gaúchos das campanhas sulinas, gringo-brasileiros, etc. A configuração do povo brasileiro e sua distribuição geográfica está muito ligada à história de como o sistema agropecuário e de extração se espalhou pelo território – mas também pelas formas de sujeição e expropriação a que foram submetidos os povos que estavam aqui antes da chegada dos europeus e os que aqui se formaram.

Lei de Terras

Durante a época do Brasil colônia, entre 1500 e 1850, aos trabalhadores escravizados era apenas garantido o espaço para produção agrícola de subsistência, o que reduzia o custo da reprodução da vida dessa população. A propriedade das terras era de monopólio da Coroa portuguesa. A monarquia europeia permitia a concessão de uso da terra por meio do direito à herança. A posse e a exploração das terras eram determinadas pela concessão ou pela hereditariedade da concessão, isso significa que não era permitida a venda ou a compra de terras. No regime de sesmaria, a terra era concedida como um ato de graça pela Coroa. Após a Independência, em 1822, o país passou a viver em um regime mais liberal de acesso à terra. Isso ocorreu aproximadamente durante 30 anos, que coincidem com o período de decadência da agricultura brasileira, onde a produção de açúcar e a extração de ouro encontraram concorrência em mercados internacionais mais fortes. Após este período, o café surge como o novo produto “rei”, sendo tão exigente de terras e de força de trabalho quanto fora o engenho canavieiro. O regime de posse por concessão ou hereditariedade, então, cai para dar lugar à Lei de Terras, fortalecendo, assim, o poder do latifúndio pela legislação.

Apenas em 1850, as terras passam a ser mercadorias no Brasil. A Coroa portuguesa sofre pressão da Inglaterra para substituir a mão de obra escrava pelo trabalho assalariado – ou seja, para abolir a escravidão –, mas impede que trabalhadores ex-escravos se apossem das terras. Assim foi promulgada a Lei nº 601, a primeira Lei de Terras no Brasil, em 1850, representando um marco jurídico para a adequação do sistema econômico ao capitalismo e preparando o território para a crise do trabalho escravo e abertura ao trabalho assalariado. O fundamento jurídico transforma a terra, de um bem da natureza, sem valor do ponto de vista da economia política, em mercadoria negociável, com preço.

A lei que normatizou a propriedade privada da terra, entretanto, proibiu desde o início que os ex-escravos pudessem ser proprietários. Isso porque o cidadão poderia se transformar em proprietário privado da terra apenas mediante a compra, por meio de pagamento para a Coroa. As desigualdades do modelo escravocrata impossibilitavam que trabalhadores escravos, depois de serem libertos, pudessem se transformar em camponeses pequenos proprietários e ter acesso à terra. Como não possuíam bens ou recursos, continuaram a mercê dos fazendeiros, em função da venda da sua força de trabalho, como assalariados, com uma vida igualmente precária.

Do ponto de vista da organização da produção agrícola, o modelo adotado pelos colonizadores foi o modo de produção latifundiário, caracterizado pela produção especializada de um único produto agrícola em grandes fazendas de área contínua, praticando a monocultura de cana-de-açúcar, cacau, algodão ou de gado na pecuária, destinada à exportação.

Os produtos estavam voltados para o mercado externo, portanto, a produção concentrou-se na proximidade dos portos, o que diminuía o custo com o transporte. As unidades de produção, que adotavam modernas técnicas, já que os europeus utilizavam o que havia de mais avançado na tecnologia, ainda assim usavam força de trabalho da mão de obra escrava.

A história da República Velha é pautada na política do latifúndio e nas lutas geradas por conflitos da questão agrária. A grande lavoura do café, juntamente com a criação pecuária para produção de leite, foram o motor econômico entre 1840 e 1930.

Rebeliões e primeiras organizações camponesas na pré-ditadura militar

Entre as rebeliões camponesas o Brasil viveu a Revolta de Canudos (1893 – 1897), com Antônio Conselheiro, a Guerra do Contestado (1912 – 1916) e a rebelião dos jovens militares tenentistas, a Coluna Prestes, que avançou pelo interior do país na década de 20.

Nas décadas de 1950 e de 1960, abrem-se períodos de participação social, caracterizando um lapso democrático que sucedeu a ditadura do Estado Novo e precedeu o golpe militar. Entre os anos de 1954 e 1964, surgem três grandes organizações que lutavam pela Reforma Agrária: as Ligas Camponesas, a União de Lavradores e Trabalhadores Agrícolas do Brasil (ULTAB) e o Movimento dos Agricultores Sem Terra (Master).

As Ligas Camponesas surgem no início da década de 1950, em Pernambuco. Nesta época, era comum, no Nordeste, os agricultores usarem terras abandonadas por seus donos em troca de um foro, espécie de aluguel. Em 1955, os donos do engenho de Galiléia, em Vitória de Santo Antão, impuseram o aumento do preço do foro e tentaram expulsar os foreiros da terra, que passaram a se mobilizar. Entra em cena, o advogado e deputado pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), Francisco Julião, que passa a representar os interesses dos foreiros. Nesse contexto, ali na Galiléia, os agricultores pobres começaram a se reunir, criando uma entidade chamada Liga dos Camponeses da Galiléia. Em poucos anos, as Ligas começaram a se espalhar por mais de 30 municípios pernambucanos, de outros Estados da região e do país. Nesta época, eram comuns os conflitos entre agricultores pobres e fazendeiros, onde muitos trabalhadores morriam resistindo à sua expulsão da terra.

No início dos anos de 1960, vários encontros e congressos foram realizados reunindo representantes das diversas Ligas. Marcando a unidade entre os camponeses, foi também deste período o 1º Congresso Nacional de Lavradores e Trabalhadores Agrícolas, realizado em Belo Horizonte (MG), em 1961. A essa altura, a consciência dos camponeses estava formada em direção à luta por uma Reforma Agrária radical, e foi neste período histórico que camponeses iniciaram, como tática de luta, as ocupações de terras e a resistência nelas. A posição de organizações como o Partido Comunista Brasileiro (PCB) e de setores progressistas da Igreja Católica era por uma Reforma Agrária por etapas e com indenização aos proprietários. Mas, inegavelmente, foram as Ligas Camponesas que iniciaram os mais importantes processos de lutas e resistência no Brasil – que viriam dar origem a outros expressivos movimentos de luta pela terra posteriormente. Com o objetivo de destruir a resistência camponesa, houve forte perseguição política, repressão e assassinato de líderes camponeses populares. Dois deles foram Pedro Fazendeiro e Nego Fubá, organizadores da Liga Camponesa de Sapé, na Paraíba, no ano de 1964. Estes são casos exemplares não esclarecidos e ainda hoje investigados por projetos de Justiça de Transição.

Em 1954, o PCB cria a União dos Lavradores e Trabalhadores Agrícolas que tinha por finalidade organizar as diversas associações de camponeses criando assim uma articulação política entre movimentos operários e camponeses. A ULTAB foi, aos poucos, se expandindo para todos os Estados do Brasil – com exceção do Rio Grande do Sul, onde o Master se organizaria e de Pernambuco, hegemonizado pelas Ligas Camponesas.

Em fins dos anos de 1950, surge o Master a partir da resistência de 300 famílias de posseiros do município de Encruzilhada do Sul. Ele se dissemina por todo o Estado gaúcho, tendo como base assalariados rurais, posseiros, pequenos agricultores e seus filhos e peões. Em 1962, o Movimento inova nas táticas organizativas, criando os acampamentos de resistência dos sem terra. O diferencial em relação aos demais movimentos, como os foreiros das Ligas Camponesas, era a tática de ocupar terras e nela resistir. Já nas Ligas, as lutas eram para que os agricultores não fossem expulsos da terra. O Master teve amplo apoio do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), de Leonel Brizola, então governador do RS. Com a derrota do PTB nas eleições estaduais de 1962, o movimento perde força, pois a nova gestão estadual lança ofensivas contra os trabalhadores organizados em luta pela terra.

Em 1962, o governo do presidente João Goulart regulariza e regulamenta os processos de sindicalização rural. Os sindicatos rurais já existentes passaram a ser reconhecidos e muitos outros foram organizados. Existia, então, a perspectiva de criar federações estaduais e uma confederação nacional de trabalhadores rurais, que teria a tarefa de organizar todas as federações. A primeira convenção brasileira dos sindicatos rurais foi em Natal, capital do Rio Grande do Norte, em 1963, com a presença de diversos sindicatos ligados a setores da Igreja Católica, na maioria dos Estados do Nordeste.

Resistência camponesa e graves violações de direitos humanos na ditadura militar

As lutas pela Reforma Agrária foram alguns dos elementos sensíveis que levaram ao golpe de 1964. O período mais brutal da repressão no campo antecedeu o golpe militar com perseguições, torturas e assassinatos das lideranças camponesas que se opunham ao projeto político e econômico hegemônico. A destruição das organizações camponesas, que reuniam massas na luta por reforma agrária, foi condição para que o golpe de Estado se efetivasse.

Neste contexto, setores da Igreja Católica cumprem um papel fundamental de resistência em tempos duros da ditadura militar. Era difícil para o regime combater a Igreja, pois ela personificava os ideais cristãos também defendidos, só que de maneira deturpada pelos militares para combater o comunismo.

No início dos anos de 1960, a ala progressista da Igreja Católica criou as Comunidades Eclesiais de Base (CEBs). Estas eram baseadas na Teologia da Libertação e se tornaram importantes espaços para os trabalhadores do campo e da cidade se organizarem e lutarem contra as injustiças e por seus direitos. Os teólogos da libertação fazem uma releitura das sagradas escrituras da perspectiva dos oprimidos e condenam o capitalismo, considerando-o um sistema anti-humano e anticristão. Em meados da década de 1970, as CEBs já existiam em todo o país.

Camponeses mortos e desaparecidos

Gilney Viana, em seu livro Camponeses mortos e desaparecidos: excluídos da justiça de transição, apresenta uma leitura histórica sobre os homens e mulheres, camponeses e apoiadores das lutas por terra que, no período entre 1961 e 1988, foram mortos e desaparecidos. Lideranças camponesas, sindicalistas, jornalistas, advogados e religiosos foram perseguidos e mortos como forma de repressão à sua atuação política. A maior parte desses lutadores assassinados permanece até hoje excluída dos direitos da Justiça de Transição, sem investigação dos crimes, sem reparação aos familiares, sem reconhecimento do Estado.

Os dados estatísticos revelam uma assombrosa realidade tão pouco falada. Foram 1.196 casos estudados de mortes e desaparecimentos forçados de camponeses e seus apoiadores a partir dos registros da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Agricultura (Contag), Comissão Pastoral da Terra da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CPT), Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), e Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República / Ministério do Desenvolvimento Agrário (SDH/MDA) à luz dos direitos da Justiça de Transição. Há registro de nomes, data e local de morte ou desaparecimento de cada um dos casos estudados de camponeses e apoiadores, incluindo as características da militância da vítima e o indicativo de envolvimento de agentes do Estado que, por ação, conluio ou omissão, estiveram envolvidos nos crimes de morte e desaparecimento. O autor destaca que 602 casos apresentados poderiam ter sido examinados e reconhecidos pela Comissão Especial de Mortos e Desaparecidos Políticos (CEMDP). Porém, não o foram ainda.

Sobre os crimes cometidos no campo, muitos deles ainda hoje não têm o devido inquérito policial que garanta a abertura de um procedimento investigativo. Ainda assim, quando o inquérito policial é instaurado, a realidade para a população camponesa é o descaso, a morosidade e a impunidade. A mesma aliança que promoveu violências contra lideranças camponesas, fez com que o Estado aprovasse leis com lacunas tais que dificultam o reconhecimento oficial dos crimes cometidos contra camponeses. Isso aconteceu na Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos, na Comissão de Anistia e na própria Comissão Nacional da Verdade, assinalando a existência de causas institucionais e políticas que restringiram o acesso de camponeses aos direitos da Justiça de Transição.

Guerrilha do Araguaia

Nos anos de 1970, eclodiram algumas lutas camponesas nas regiões Norte e Centro-Oeste do país. A mais famosa foi a Guerrilha do Araguaia (1972 – 1974), ocorrida ao norte do hoje Estado de Tocantins. Na região conhecida como Bico do Papagaio, em 1969, um trabalhador vinculado ao Partido Comunista do Brasil (PCdoB) comprou um sítio onde foi iniciado um processo de treinamento de guerrilha inspirado na revolução chinesa a partir dos ideais de Mao TseTung. O objetivo era estabelecer relações com os camponeses da região e, aos poucos, conscientizá-los da necessidade da luta armada contra o latifúndio e o governo militar. Mesmo com apoio dos camponeses locais, a Guerrilha do Araguaia teve um trágico desfecho após o combate das Forças Armadas.

O partido considerava, desde 1962, a questão agrária como tarefa urgente da revolução brasileira, mesmo em sua fase nacional e democrática. As disputas por terra seriam o elemento decisivo para garantir a adesão das massas ao exército revolucionário, já que a região abrigava uma população que vivia no abandono, na ignorância e na miséria nos mais diversos níveis

Devido à repressão brutal dos latifundiários e da polícia, as ações no campo assumiram logo um caráter radical, sobretudo nas regiões de posseiros onde são freqüentes os choques armados com os grileiros. De uma perspectiva estratégica, as lutas no campo seriam importantes para garantir a sobrevivência dos revolucionários na fase da guerra de guerrilha, enquanto o exército popular não estivesse organizado. Situada na divisa entre três grandes Estados do país – Pará, Goiás e Maranhão –, a região escolhida para a preparação dos guerrilheiros poderia contribuir para a eclosão de outros focos de resistência armada ao regime autoritário.

Após os primeiros enfrentamentos com os militares, os combatentes passaram a reconhecer-se como as Forças Guerrilheiras do Araguaia (Foguera). O apoio da população local vinha sendo trabalhado desde a chegada dos primeiros militantes ali, com a abertura de escolas, farmácias e pequenos comércios. No entanto, como descrito no Relatório Arroyo, a guerrilha estava em sua fase embrionária de treinamento e preparação, sendo que o amplo apoio das massas estava idealizado para se consolidar em um período de dois anos.

As operações das Forças Armadas na região do Araguaia apresentada no relatório final da CNV mostram que a atuação de agentes do Estado seguia um cuidadoso planejamento. As violações perpetradas por militares não resultaram de excessos ou casos isolados. Ao contrário, elas constituíam o cerne da doutrina que determinou o comportamento das Forças Armadas na região. No natal de 1973, os militares chegaram à área onde se concentravam os guerrilheiros e executaram figuras que ocupavam posições de comando. Ao longo de 1974, as Forças Armadas seguiram buscando guerrilheiros que não tinham sido presos ou mortos nas campanhas levadas a cabo até aquele momento. Os jovens que lutavam contra a ditadura na Guerrilha do Araguaia foram duramente reprimidos, executados e derrotados em 1975, depois de mais de dois anos resistindo. O crime foi denunciado internacionalmente e condenado na Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA. Até hoje o Brasil responde ao cumprimento de Sentença do caso que ficou conhecido como Caso Julia Gomes Lund e outros (“Guerrilha do Araguaia”) vs. Brasil.

Além destes, dezenas de camponeses e indígenas na região sofreram torturas brutais para relatar qualquer informação. Privação de liberdade e de alimentos, destruição de plantações, incêndios de casas, violências e estupros estavam entre as violações contra moradores. Muitas delas cometidas na Casa Azul, conforme entrevistas realizadas por Maria Rita Kehl na Comissão Nacional da Verdade, que estão disponíveis no Arquivo Nacional. Poucos destes crimes foram investigados pelo Estado. A repressão na região não foi exercida excepcionalmente em ações isoladas, ao contrário, foi de incidência constante para desmantelar qualquer forma de resistência ao regime militar.

Lutas pela terra e repressão pós-ditadura militar

A luta por terra no Brasil no período pós-ditadura militar remonta a elementos históricos que antecederam esse período de lutas e organização dos camponeses e trabalhadores rurais. Do ponto de vista da perspectiva política, econômica e social vivida pelo campo brasileiro na época e de suas relações com avanço da modernização conservadora da agricultura em escala internacional, pode-se dizer que, no momento posterior à ditadura, houve o agravamento da luta de classes no campo e a formação de diversas organizações sociais e sindicais destes segmentos.

Entre os mais violentos ataques repressivos à organização camponesa estão: o assassinato da líder sindical Margarida Maria Alves, em 1983, na Paraíba; o massacre de Corumbiara e o conflito que resultou na morte de dez camponeses, entre eles uma criança, em 1995, em Rondônia; o massacre de 19 camponeses em Eldorado dos Carajás, em 1996, no Pará; o assassinato de Sétimo Garibaldi, militante do MST, em 1998, no Paraná; o massacre de Felisburgo, em Minas Gerais, com a morte de cinco camponeses em 2004; a chacina que vitimou dez trabalhadores rurais na Fazenda Santa Lúcia, em Pau D’Arco, no Pará, e culminou, quatro dias depois, no assassinato do líder camponês do acampamento em 2017.

Organização dos movimentos sociais no campo

Em 1975, surge a Comissão Pastoral da Terra (CPT) vinculada à Igreja Católica. Ela se organizava a partir de diversas paróquias das periferias das cidades e também em comunidades rurais, dando assistência aos camponeses, tal como faziam as CEBs nos anos do regime militar. No início, a CPT voltou-se para luta dos posseiros do Centro-Oeste e do Norte. Posteriormente, com a eclosão da luta pela terra em todo o país, ela tornou-se uma instituição de alcance nacional. A atuação da CPT no Sul do país deu origem ao Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST). Inaugura-se aí uma nova relação entre a religiosidade popular e as instâncias oficiais da Igreja. Fé e luta social se unem de outra maneira.

O MST nasce, em 1984, em um contexto de redemocratização política e de arrefecimento das lutas sociais e de massa no país. O período anterior, sobretudo durante a década dos anos 1970, em pleno fervor da ditadura militar, marca o aprofundamento das políticas agrícolas encampadas pelos países do capitalismo central, em especial pelos Estados Unidos, impondo um pacote tecnológico para a agricultura conhecido como “revolução verde”, que se sustentava por um tripé que englobava a agricultura extensiva, mecanização pesada e utilização de agrotóxicos. Esse período redefine e incorpora por completo a lógica de uma agricultura controlada por mecanismos das grandes empresas multinacionais, expandindo o controle dos mercados internacionais e acumulando mais capital a partir do mecanismo de renda da terra, sobretudo nos países dependentes e periféricos.

No Brasil, essa lógica foi imposta a força por meio dos governos militares e de seus economistas, que construíram as bases políticas e econômicas vinculando a modernização conservadora no campo aos processos de industrialização, em um período que o perfil populacional no Brasil se transformava, tornando-se cada vez mais urbano. Esse movimento contribuiu para a expulsão de centenas de milhares de camponeses e de agricultores tradicionais de suas terras, elevando o índice da população sem terra e incorporando-os como mão de obra barata às indústrias, criando um amplo exército industrial de reserva, composto por proletários rurais e subproletários urbanos. No entanto, esse movimento gerou uma crise estrutural, pois o problema da indústria não foi resolvido e, ao mesmo tempo, criou-se uma instabilidade na produção de alimentos, gerando crise, recessão e inflação.

Neste contexto, em 1979, nasce o embrião do que viria a ser o MST, com a ocupação da fazenda Macali, no município de Ronda Alta, no Rio Grande do Sul, organizado pela Comissão Pastoral da Terra (CPT). Trabalhadores rurais sem terra, insatisfeitos com o avanço da agricultura latifundiária, se organizam para cobrar suas terras de volta. Em 1981, o MST, ocupa a fazenda Annoni, no município de Sarandi, no Rio Grande do Sul. Centenas de sem terra foram mobilizados transformando este momento no marco inicial da massificação do movimento e da utilização de táticas de luta como as marchas e as ocupações de órgãos públicos, com o intuito de cobrar do Estado que cumprisse a devolução das terras para os camponeses, retomando as políticas de Reforma Agrária.

A partir de 1984, o MST inicia sua nacionalização, ocupando latifúndios nos três Estados da região Sul do país, além de Goiás, Bahia, Rondônia e Pernambuco. A crise social e econômica naquela época gerou uma ampla ascensão das lutas de massa, tornando o MST um dos principais movimentos sociais da América Latina que expandiu sua perspectiva de mobilização social e influência política na década dos anos 1990.

Outra entidade de expressão criada anos antes, em 1963, foi Confederação dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) com o objetivo de organizar os trabalhadores rurais em federações estaduais e sindicatos municipais. Com o advento da ditadura militar, a Contag entra na clandestinidade, tendo dificuldades de seguir com a organização até fins da década dos anos 1970. Na década de 1980, com o processo de redemocratização, ela retorna como braço sindical rural vinculado Central Única dos Trabalhadores (CUT).

No processo de redemocratização, portanto, MST e Contag assumem um importante protagonismo na organização e na luta dos trabalhadores rurais, seja pela organização e luta de massas ou pela representação sindical, respectivamente. No início da década de 1990, outros segmentos surgem com a necessidade de organização, como a Via Campesina que se tornou uma articulação também internacional. Estes segmentos compreendem uma rede de nascentes organizações camponesas e com ampla representatividade. É o caso dos pequenos agricultores, organizados pelo Movimento dos Pequenos Agricultores (MPA), que não são necessariamente sem terras, mas camponeses pobres; do Movimento de Mulheres Camponesas (MMC), que organiza as camponesas trabalhadoras rurais pobres, que sofrem duplamente em uma ainda profunda estrutura patriarcal; do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), que organiza populações camponesas, agricultores tradicionais e familiares atingidos pelos projetos de barragens para geração de energia, e, posteriormente, outros movimentos de pescadores artesanais, assalariados rurais, trabalhadores da mineração, indígenas e quilombolas.

Agronegócio e as políticas de Reforma Agrária de Mercado

Com a vitória de Fernando Collor de Mello nas eleições de 1989, o Brasil passa a uma nova fase política e econômica. As políticas neoliberais e a hegemonia dos EUA consolidam um padrão de agricultura que passa a se sustentar no sistema financeiro internacional, a partir da hegemonia das grandes transnacionais agrícolas, que passavam a dominar toda a cadeia produtiva. Por aqui, ainda predominavam as lavouras de milho e soja. O cenário no campo passou a ser de um alto padrão tecnológico e financeiro, aliado a estratégias de dominação global controlando a indústria dos agrotóxicos e das máquinas agrícolas (estas cada vez mais informatizadas), e a circulação do capital financeiro destinado à agricultura, a partir de uma ampla rede de relações bancárias. Este modelo importado para cá durante a década de 1990, faz do país um território dependente das políticas do agronegócio estadunidense, do ponto de vista da agricultura extensiva, da política e da economia.

Cria-se o chamado Programa de Reforma Agrária de Mercado, a fim de vincular o pequeno agricultor familiar às estratégias do mercado global da grande agricultura, estimulando mecanismos como o crédito fundiário, atrelando o crédito à obrigatoriedade de uso de sementes transgênicas, ao uso de agrotóxico e à compra de maquinário pré-determinado. O pequeno agricultor se torna dependente da lógica hegemônica da agricultura e, para garantir que o trabalhador rural desenvolva efetivamente tal dependência tecnológica dos países do centro, o Estado, a serviço do grande poder econômico, utiliza mecanismos de controle e agressiva repressão, rompendo assim com as formas clássicas de lutas pela Reforma Agrária do campesinato.

Modernização conservadora no campo e a economia neodesenvolvimentista

Com a eleição de Luis Inácio Lula da Silva à Presidência da República, em 2003, houve uma grande expectativa em torno do avanço da Reforma Agrária e da consolidação de um projeto amplo de assentamentos rurais. Porém, esta perspectiva foi se reduzindo ao passo que o governo Lula optou por um projeto de conciliação de classe que, em suma, incluía setores ligados ao agronegócio e às grandes empresas agrícolas, de capital nacional e internacional.

Este percurso gerou insatisfação nos movimentos sociais e sindicais do campo, pois, além de conciliador, o governo aprofundou uma nova perspectiva econômica e retirou a centralidade de suas ações políticas que garantissem as reformas estruturais, dentre elas a Reforma Agrária, determinantes para superar a histórica exploração da força de trabalho, em especial do trabalhador camponês. Essa nova perspectiva econômica chama-se neodesenvolvimento, que tem por característica a composição de setores antagônicos em um mesmo governo, com distribuição de renda e investimento em políticas sociais para um conjunto determinado da população e, ao mesmo tempo, garante altos investimentos econômicos e vantagens políticas para setores industriais, bancos e para empresas multinacionais.

Veio a estagnação em termos de avanço das reformas estruturais, ampliando contradições. Ao mesmo tempo em que solucionou em parte problemas crônicos dos antigos assentamentos, como acesso a infraestrutura e condições básicas de moradia e produtividade, não concretizou a Reforma Agrária com distribuição de terras. Por outro lado, garantiu altos investimentos econômicos e tecnológicos para o agronegócio e suas empresas relacionadas. Esta situação abalou a relação dos movimentos sociais gerando sérios conflitos no campo brasileiro, elevando o número de ocupações de latifúndios improdutivos e com dívidas e, da mesma forma, centrando parte das lutas em órgãos públicos responsáveis pelas políticas de Reforma Agrária.

Século XXI: país do agronegócio e a necessidade da Reforma Agrária

Falar de Reforma Agrária implica em pensar uma reforma do sistema agrário do Brasil pela superação do modelo político hegemônico vigente. Pela perspectiva atual, um projeto está em jogo: o do agronegócio que expande seu tamanho e poder a partir do controle político e econômico dos territórios em que atuam, implicando as velhas formas de dominação cultural, do trabalho, convertendo isso em capital eleitoral e na ampliação da bancada ruralista em espaços legislativos. Tal processo não garante a produção de alimentos suficientes para a população brasileira, depende de amplos territórios agrícolas e foca em apenas cinco variedades de produção: soja, milho, sorgo, eucalipto e gado de corte, que tem peso nas bolsas de valores internacionais. Esse modo de produção, ademais, é insustentável ambientalmente, pois depende de alta utilização de agrotóxicos, mecanização pesada, uso abusivo de água e alto desmatamento para ampliar suas fronteiras de produção monocultoras.

Um projeto alternativo é o da retomada da Reforma Agrária. Para isso, o primeiro passo é romper com a lógica do latifúndio e democratizar a terra no país, cumprindo o requisito essencial da função social da terra, como consta na constituição federal de 1988. Importante demarcar que vivemos um alto impacto ambiental, agravado pelo agronegócio, gerando a maior crise hídrica da história. Recuperar a Reforma Agrária, portanto, deve retomar o controle racional da produção de alimentos, tendo na agroecologia o sistema produtivo necessário para recuperar áreas de proteção ambiental, de recarga aquífera, utilizando outra lógica de produção de alimentos saudáveis que leve em conta a perspectiva do trabalho a partir do desenvolvimento das cooperativas de agricultores familiares e camponeses. Uma Reforma Agrária que permita a industrialização da produção dos assentamentos com tecnologias de produção de baixo impacto e alta produtividade, que estimule a utilização de defensivos naturais, sementes agroecológicas e rotatividade de culturas, garantindo assim a base da produção de alimentos saudáveis necessária para a dieta dos trabalhadores do campo e da cidade.

A repressão no campo é uma realidade que precede o período da ditadura militar e que se mantém até hoje: a violência sofrida pela população no meio rural, ainda que seja denunciada, frequentemente não é sequer registrada nas delegacias. As causas institucionais e políticas que restringiram o acesso de camponeses aos direitos da Justiça de Transição, apenas fortalecem o entendimento de que as violências cometidas contra os camponeses no passado precisam ser combatidas, pois, com novas aparências, as violações se repetem insistentemente no presente.

Porém, a partir de 2012, foi iniciada uma movimentação da sociedade civil organizada e do governo no sentido contrário como veremos a seguir.

As recomendações da Comissão Camponesa da Verdade (CCV) e o GT “Camponeses e Indígenas” da CNV

Instalada em maio de 2012 com o objetivo de investigar e esclarecer as violações de Direitos Humanos ocorridas entre 1946 e 1988, a Comissão Nacional da Verdade trouxe à tona também a temática das lutas pela terra criando um Grupo de Trabalho sobre camponeses e indígenas. Sua tarefa é elucidar fatos, circunstâncias e autorias de casos de graves violações de direitos humanos às populações do campo tornando públicos estruturas, locais, instituições, circunstâncias dessas autorias. Entre elas, torturas, mortes, desaparecimentos forçados, ocultação de cadáveres, ameaças, despejos, agressões físicas, prisões, exílios (no exterior e no próprio país), destruição de famílias e de bens.

A atuação deste grupo, coordenado por Maria Rita Kehl, compreendeu a realização de audiências públicas, organização e sistematização de dados e investigações reunindo documentos valiosos para reconstituição da memória e verdade sobre esse período. Todo esse trabalho teve o fundamental apoio direto da rede nacional de pesquisadores da Comissão Camponesa da Verdade (CCV). O resultado do trabalho do GT da CNV pode ser conferido no volume 2 do Relatório Final da Comissão Nacional da Verdade.

Também em 2012, durante o “Encontro Unitário dos Trabalhadores e Trabalhadoras e Povos do Campo, das Águas e das Florestas”, foi elaborada a proposição de formação da Comissão Camponesa da Verdade para investigar os processos de repressão na Ditadura Militar. O evento reuniu, em Brasília (DF), representantes de 40 organizações camponesas e indígenas e movimentos ligados à luta pela terra e territórios. O processo resultou na articulação de uma rede nacional de pesquisadores que sistematizou informações sobre violação de direitos de camponeses no país, entre 1946 e 1988, e na produção do Relatório Final da CCV de 2014.

A Comissão Camponesa da Verdade mostrou, com especial atenção, uma narrativa da dor e da luta dos camponeses que com suas reivindicações e diferentes formas de organização, enfrentaram as entidades patronais, os grileiros, os grandes proprietários de terra e seus capangas, além de agentes do Estado que usaram as forças oficiais a serviço dos latifundiários. No contexto de preparação para o regime civil-militar, promotor do processo de modernização conservadora no Brasil e a manutenção deste período que se inicia com o golpe de 1964, a luta camponesa foi sistematicamente reprimida.

A partir do compromisso firmado de combater e denunciar a violência e a impunidade no campo e a criminalização das lideranças e movimentos sociais promovidas pelos agentes públicos e privados, a CCV formulou suas recomendações ao Estado brasileiro.
Entre elas estão:

  • Que o Estado brasileiro, no âmbito da União, dos Estados e dos municípios, reconheça as graves violações de direitos humanos cometidas contra camponeses/as no período compreendido entre 1946 e 1988 e garanta às vítimas e famílias das vítimas a devida reparação moral e material, tanto individual quanto coletiva;
  • Que o Estado brasileiro implemente uma política efetiva de reforma agrária, institua um limite da propriedade da terra e proceda ao reconhecimento, titulação e demarcação dos territórios das comunidades indígenas, quilombolas e demais populações tradicionais camponesas;
  • Que o Estado Brasileiro, o Congresso Nacional e o Poder Judiciário procedam as medidas necessárias para que a Lei de Anistia não continue a representar um obstáculo para a investigação e a efetiva punição dos agentes públicos e privados responsáveis pela prática de crimes contra a humanidade durante a ditadura civil-militar;
  • Que o Estado brasileiro promova políticas públicas destinadas à preservação da memória camponesa, através do fomento a pesquisas voltadas à recuperação, análise e registro de documentos e acervos, bem como a programas de investigação e publicação de materiais sobre temas correlatos ao direito à memória e à verdade, especialmente às graves violações de direitos humanos ocorridas no campo, e a inclusão de tais temáticas no currículo da Educação Básica;
  • Que o Estado Brasileiro estimule a criação de memoriais, centros de informação, museus e monumentos e preserve espaços públicos que se configuram em “lugares de memória” das lutas no campo e dos camponeses e camponesas vítimas da ditadura;
  • Que o Estado brasileiro, no âmbito do Sistema de Justiça (Tribunais de Justiça, Procuradorias e Defensorias), promova ampla e criteriosa investigação penal dos crimes cometidos contra camponeses/as e suas organizações, bem como amplie a investigação de improbidade administrativa praticada por agentes do Estado supostamente omissos ou coniventes com tais crimes através das Corregedorias e Ouvidorias de órgãos públicos;
  • Que o Estado brasileiro, através do Congresso Nacional e da Presidência da República suprima do ordenamento jurídico brasileiro a Lei de Segurança Nacional, bem como outras normas remanescentes de períodos de exceção que afrontam os compromissos internacionais e os preceitos constitucionais sobre direitos humanos;
  • Que o Estado Brasileiro cumpra integralmente a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos em relação ao caso “Gomes Lund e outros” (Guerrilha do Araguaia) vs. Brasil, bem como promova a formação dos profissionais da área de segurança pública e militares em programas de educação em direitos humanos;
  • Que o Estado brasileiro cumpra integralmente as diretrizes do “Plano Nacional de Combate à Violência no Campo” e do “II Plano Nacional de Combate ao Trabalho Escravo”;
  • Que o Estado brasileiro reconheça os casos de violações e a história de repressão política aos camponeses e camponeses apresentados no Relatório da Comissão Nacional da Verdade e que promova a continuidade da investigação sobre casos eventualmente não estudados ou considerados inconclusivos por um novo órgão do Estado que dê seguimento aos trabalhos da CNV;
  • Que o Estado brasileiro amplie e consolide uma política de combate à grilagem de terras públicas, reintegrando ao seu patrimônio as terras devolutas e destinando-as à Reforma Agrária;
  • Que o Poder Judiciário eive esforços junto aos tribunais estaduais e federais para julgar todos os processos que envolvem crimes cometidos contra camponeses/as e que tramitam na Justiça, efetivando as indenizações e responsabilizações cabíveis;
  • Que o Estado brasileiro implemente medidas eficazes de consulta prévia, informada e participativa no que tange a consolidação de políticas públicas, reconhecimento, demarcação e titulação de territórios quilombolas, indígenas e de povos tradicionais conforme a convenção da Organização Internacional do Trabalho;
  • Que o Estado brasileiro assegure os direitos das populações que vivem no campo, como o direito à moradia, à educação (formal e não-formal) e à alimentação adequada, de acordo com as diretrizes do Programa Nacional de Direitos Humanos III;
  • Que o Estado brasileiro crie instrumentos efetivos para coibir e eliminar a violência no campo, de forma a garantir os direitos dos/as camponeses/as e suas famílias e assegurar a não repetição de práticas de violação de direitos que, historicamente, têm marcado de forma intensa a vida da população camponesa.

Para saber mais:

Gilney Viana “Camponeses mortos e desaparecidos: excluídos da justiça de transição” – disponível em: http://dh.sdh.gov.br/download/dmv/camponeses.pdf

Biblioteca Digital da Questão Agrária brasileira – Dados e textos sobre a Luta pela Terra e a Reforma Agrária – disponível em: http://www.reformaagrariaemdados.org.br/biblioteca

Relatório Final da Comissão Camponesa da Verdade – disponível em: http://r1.ufrrj.br/cpda/wp-content/uploads/2015/01/aqui3.pdf
Projeto Brasil: nunca mais – http://bnmdigital.mpf.mp.br/pt-br/

CNV Sobre a Guerrilha do Araguaia e a história da resistência ao golpe militar no país – Relatório Final da Comissão Nacional da Verdade – disponível em: http://cnv.memoriasreveladas.gov.br/images/documentos/Capitulo14/Capitulo%2014.pdf

Sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA no Caso Julia Gomes Lund e outros (“Guerrilha do Araguaia”) vs. Brasil – disponível em: http://www.sdh.gov.br/assuntos/atuacao-internacional/sentencas-da-corte-interamericana/sentenca-araguaia-24.11.10-1

Relatório Final da CNV, Volume 2, texto 3, intitulado “violações dos direitos humanos dos camponeses” – disponível em: http://cnv.memoriasreveladas.gov.br/images/pdf/relatorio/Volume%202%20-%20Texto%203.pdf

Relatório Arroyo – disponível em: http://comissaodaverdade.al.sp.gov.br/upload/010-relatorio-arroyo.pdf

CPT – Dados de homicídio no campo – https://www.cptnacional.org.br › Publicações › Destaque › Notícias › Conflitos