Memórias da Ditadura

LGBT

O aparato de repressão montado pela ditadura civil-militar de 1964, como se sabe, foi dirigido, explícita e predominantemente, contra os “subversivos” e “comunistas”. Mas os golpistas foram além! Montaram também um aparato de controle moral contra os comportamentos sexuais, tidos como “desviantes”. Assim, homossexuais, travestis, prostitutas e outras pessoas consideradas “perversas”, ou “anormais”, foram alvo de perseguições, detenções arbitrárias, expurgos de cargos públicos, censura e outras formas de violência.

À forte repressão sofrida, a comunidade LGBTs respondeu com a criação e o fortalecimento de movimentos de resistência inspirados nas organizações de luta por direitos de homossexuais, surgidas no contexto internacional. No fim dos anos 1970, diversos grupos começaram a se mobilizar e formar coletivos de enfrentamento à opressão do Estado, e ao preconceito contra a população LGBT, em defesa de seu reconhecimento e de seus direitos. A perseguição aos homossexuais no período da ditadura foi mais um capítulo na história de violência de que são alvos pessoas e organizações LGBTs. Por isso, a sua luta continua necessária e atual no Brasil e no mundo.

História da violência contra pessoas LGBTs no Brasil

Um longo e duro caminho vem sendo percorrido pela população LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Transgênero) pela garantia de seus direitos e pelo respeito à diversidade sexual e de gênero. Apenas nas últimas décadas, porém, é que se tem reconhecido a especificidade de cada uma das múltiplas identidades que compõem essas siglas em permanente transformação. Somente a partir dos anos de 1990 é que tais diferenciações começam a ser reconhecidas. Antes disso, todos os segmentos da população LGBT eram ignorados e, genericamente, enquadrados e estigmatizados como pessoas que apresentavam um “desvio” ou “anormalidade”.

No Brasil colonial, a prática homossexual era punida com algumas das piores penas existentes nas ordenações imperiais. Herança da legislação fortemente marcada pela influência católica de Portugal, durante muito tempo a sodomia, entendida como a prática do sexo anal, podia ser punida com a morte por fogueira, degredo (pena de desterro ou banimento), infâmia dos descendentes (que ficavam estigmatizados publicamente pelo ato pecaminoso), dentre outras penas severas.

O Código Criminal de 1830, já no Brasil Imperial, tornou nulas essas instruções – que constavam, de diferentes modos, nas Ordenações Afonsinas, Manuelinas e Filipinas, que foram as diferentes codificações de leis portuguesas que se aplicaram às colônias como o Brasil. No entanto, mesmo sem expressa previsão nas leis, a repressão aos homossexuais continuou a acontecer, nos séculos XIX e XX, com fundamento em classificações mais genéricas e abstratas. Assim, comportamentos de sexualidade “desviantes” do padrão heteronormativo passaram a ser enquadrados como atos obscenos, ofensa à moral e aos bons costumes, atentado ao pudor ou, até mesmo, vadiagem.

 

Com base nessas medidas legais, a polícia agia arbitrariamente, prendendo homossexuais masculinos que expressassem o que podia ser considerado sua “feminilidade”, usassem roupas ditas femininas ou maquiagem, ganhassem a vida através da prostituição ou que mesmo buscassem sexo casual em alguma praça ou parque abandonados. Na mesma linha, mulheres consideradas “masculinizadas”, e de comportamentos mais viris em público, ou que usasse roupas menos femininas, também sofriam o controle social da repressão do Estado.

 

Até meados do século passado, assim, a homossexualidade era especialmente tratada, em todo o mundo, como um atentado aos valores religiosos, como uma questão médica, ou mesmo de polícia. As respostas da sociedade para comportamentos homoafetivos eram o tratamento psiquiátrico, a prisão em confinamento e a perseguição policial nas ruas. No entanto, essa opressão aos poucos gerou ações de resistência dos indivíduos que passaram a constituir uma identidade LGBT e a lutar por seus direitos como uma categoria particular.

Primeiras organizações de luta pelos direitos LGBTs

O primeiro passo para a organização de um movimento em defesa dos direitos desse público foi dado com a consolidação de uma identidade entre as pessoas LGBTs, tornada possível graças à formação de círculos de socialização dentro de espaços clandestinos, em guetos de centros urbanos. Foi em meados dos anos de 1940, que surgiu, na Holanda, a primeira organização com o objetivo de apoiar homossexuais e promover a tolerância: o espaço COC (Cultureel Ontspannings Centrum, ou Centro de Cultura e Recreação), criado pelo grupo responsável pela publicação da revista Levensrecht (“Direito de viver”), destinada ao público gay.

Nos Estados Unidos, nos anos de 1950, foi fundada a Mattachine Society, organização que também visava a proteção e a defesa dos direitos de homossexuais, no contexto da grande perseguição desencadeada pelo Macarthismo.

Entre os anos de 1960 e 1970, impulsionados pela ascensão de outros movimentos, como o negro e o feminista – e pelo contexto de questionamento em relação à sexualidade e aos papéis de gênero, na denominada “Revolução Sexual”-, os movimentos LGBT se ampliaram e ganharam mais visibilidade pelo mundo.

 

A revolta de Stonewall, ocorrida em 28 de junho de 1969, por exemplo, foi um marco de resistência contra os maus tratos da polícia à comunidade LGBT de Nova Iorque. Indignados com os abusos cometidos pela operação policial, que se efetivava frequentemente no bar Stonewall Inn – frequentado pelo público homossexual de pessoas pobres, negras e latinas -, membros da comunidade LGBT responderam com manifestações violentas pelas ruas da cidade. A data da revolta ficou internacionalmente reconhecida como o Dia do Orgulho Gay.

Aos poucos, a estigmatização deu lugar ao orgulho, ainda que com nuances e ritmos distintos nas diferentes partes do mundo. No Brasil, a Parada do Orgulho LGBT é atualmente um dos maiores eventos públicos e manifestação de rua no Brasil. Hoje, os homossexuais manifestam com mais naturalidade as suas orientações sexuais e assumem cargos importantes na vida pública e nas empresas. Frequentemente, novelas e filmes incluem em seus roteiros personagens LGBTs. A sociedade, em geral, se divide entre a aceitação ou preconceito diante de um beijo, ou de outra manifestação mais explicita de carinho homoafetivo. E mais: o debate sobre casamento, ou união estável entre pessoas do mesmo sexo, é um fato. E embora a adoção de crianças por casal do mesmo sexo ainda não seja consenso, vem se tornando cada dia mais comum.

Têm avançado, igualmente, as discussões a respeito  da criminalização da homofobia. Grandes mudanças estão em curso no conjunto da sociedade, mas também persistem enormes resistências, como a dificuldade de se incluir discussões sobre gênero e sexualidade nos currículos escolares. O crescimento do fundamentalismo religioso – que ocupa cada vez mais espaços de representação no sistema político – tem se mostrado um dos maiores entraves à ampliação dos direitos LGBTs. De todo modo, é bastante positivo que essa gama de questões tenha emergido e ganhado  amplo espaço no debate público.

 

No entanto, os avanços e as conquistas de espaços em diferentes âmbitos sociais não têm evitado que crimes homofóbicos sigam ocorrendo quase diariamente. Ainda são comuns os discursos de ódio feitos por alguns políticos e líderes religiosos e, muitas vezes, encampados por veículos de comunicação que se pronunciam contra os direitos homoafetivos e estimulam ações violentas.

Segundo o Relatório Anual de Assassinatos de Homossexuais no Brasil, publicado pelo Grupo Gay da Bahia (GGB), em 2015, foram registrados 318 assassinatos de gays, travestis e lésbicas no Brasil, além da morte de uma transexual brasileira morta, Reino Unido e do assassinado de uma pessoa gay, na Espanha. O Brasil é, tristemente, o campeão mundial de crimes homotransfóbicos, com a média de um assassinato a cada 28 horas .

 

Repressão à comunidade LGBT na ditadura

Entre os anos de 1950 e de 1960, os movimentos de contestação à ordem e aos “bons costumes” ganharam força, principalmente nos Estados Unidos e na Europa. No Brasil, contudo, o período ficou assinalado pelo recrudescimento da ditadura civil-militar. Apesar de o discurso da liberação sexual ter repercutido no país, a intensa repressão aos movimentos sociais que contestavam o regime ditatorial, especialmente após o AI-5 em 1968, freou as possibilidades de organização das pessoas LGBTs de reivindicarem os seus direitos.

A comunidade LGBT brasileira manteve seus locais de sociabilidade em guetos. Longe de poderem se organizar como movimento político, os homossexuais encontravam-se em casas noturnas, bailes de carnaval ou em fã clubes de artistas, em que se sentiam mais à vontade para afirmar sua identidade. Aos poucos, foram se ampliando os espaço de sociabilidade e interação homossexual nas grandes cidades, que eram procurados pelas pessoas LGBTs de todo o Brasil, em busca de anonimato e de encontros entre iguais.

Cresceu o número de espaços codificados, como bares, boates, saunas e espaços de “pegação”, em parques e praças durante esse período. Figuras artísticas públicas começaram a se destacar na mídia e no convívio social, mas eram quase sempre vistas como personalidades exóticas, caso do carnavalesco Clovis Bornay, do artista plástico Darcy Penteado, do costureiro Clodovil e do cantor Ney Matogrosso.

 

O atraso na formação e consolidação das lutas contra o preconceito sexual deve-se tanto à repressão do regime ditatorial quanto à ausência do debate sobre a questão entre os grupos de esquerda que combatiam a ditadura. A esquerda brasileira tradicional rejeitava organizações que se desviassem de sua prioridade – o movimento operário – e ampliassem a agenda de lutas para outras opressões, como era o caso do movimento feminista e do LGBT. Mesmo as organizações e movimentos de esquerda, que se encontrava sob intensa repressão e violência e se colocavam explicitamente ao lado dos oprimidos, reproduziam o caldo cultural machista e homofóbico característico da maioria da população brasileira. Endossavam, em certa medida, o preconceito contra os homossexuais, institucionalizado como política de Estado na ditadura.

Por parte do Estado, a exigência de adequação do conjunto da sociedade ao padrão moral ultraconservador fez com que os homossexuais fossem perseguidos, conforme apontam diversas pesquisas desenvolvidas por especialistas sobre o período ditatorial.

A discriminação sistemática estendeu-se também ao mundo do trabalho. Um exemplo foi a organização da chamada “Comissão de Investigação Sumária”, instalada em 1969 no Ministério das Relações Exteriores (Itamaraty). Seu objetivo era a repressão a homossexuais, alcoólatras e a pessoas consideradas emocionalmente instáveis, dentro do Itamaraty.

Em 1969, após o AI-5, o órgão formulou uma lista que culminou com a cassação de 44 funcionários, a maior da história deste órgão, sob a acusação de afrontarem os valores do regime em suas condutas na vida privada. Dentre quinze pedidos de exoneração de diplomatas, sete tinham como justificativa a “prática de homossexualismo” e a “incontinência pública escandalosa”. Outros dez diplomatas suspeitos de tal prática deveriam passar por exames médicos e psiquiátricos e, caso ficassem comprovadas as acusações, eles também seriam ser afastados.

Além desses fatos lamentáveis, ocorridos em órgãos governamentais, homossexuais e travestis viviam em regime de terror, sendo frequentemente perseguidos e presos pelas polícias nas ruas. Entre os anos de 1975 e 1982, durante as administrações de Paulo Egydio Martins e Paulo Maluf, em São Paulo, as rondas policiais no centro da cidade eram destinadas especialmente à abordagem violenta e à prisão dessas pessoas pela suposta prática de vadiagem.

Famosos nessa época, o delegado José Wilson Richetti e seus policiais promoviam verdadeiros arrastões pelas ruas centrais. Estes resultavam em detenções violentas, justificadas por abaixo-assinados de comerciantes e trabalhadores da região, em prol da moralidade defendida pelo regime, muitas vezes incentivados pelo próprio delegado. Estima-se que durante os finais de semana, entre 300 e 500 pessoas eram detidas, arbitrariamente, por noite em São Paulo. Dentre estas, muitas eram extorquidas e algumas foram torturadas.

 

A censura moral às artes que simbolizavam as sexualidades dissidentes tornou-se, igualmente, uma marca da ditadura. Músicas foram vetadas por “divulgarem o homossexualismo”; publicações dirigidas ao público homossexual como o Lampião da Esquina tiveram sua circulação dificultada e foram monitoradas; peças de teatro foram impedidas de entrar em cartaz e muitos filmes foram retirados das salas de cinema por todo o país, sob a acusação de erotismo ou pornografia. A censura mais rigorosa ocorria na televisão, o meio de comunicação que mais massivamente atingia o público, pois os donos do poder temiam que a “propaganda” do homossexualismo e da pornografia pudesse corromper a juventude e os valores tradicionais da família brasileira.

Resistência da população LGBT

A forte repressão enfrentada pela comunidade LGBT gerou movimentos de resistência inspirados nas organizações de luta por direitos de homossexuais, surgidas no contexto internacional. Entre as décadas de 1960 e 1980, diversos grupos começaram a formar coletivos de enfrentamento à opressão da ditadura civil-militar e ao preconceito. Foi o início da mobilização do movimento LGBT, em defesa de seu reconhecimento e de seus direitos.

Artistas como o cantor Ney Matogrosso e os grupos musicais Secos & Molhados e Dzi Croquettes punham em questão os papéis masculino e feminino, em espetáculos andróginos, em que surgiam vestidos com trajes considerados femininos, usando salto alto e maquiagens. Também surgiram organizações de debate político da questão LGBT, como o periódico O Lampião da Esquina e o Somos: Grupo de Afirmação Homossexual, conhecido também como Grupo Somos.

 

Durante os anos de 1960, começaram a circular, no Rio de Janeiro, diversas publicações voltadas ao público homossexual, como o jornal “O Snob”, fechado por pressão da censura no final daquela década. Elas foram precursoras de periódicos, como o Lampião da Esquina, primeira revista brasileira feita por homossexuais e dirigida a esse público.

Criada, no Rio de Janeiro, por importantes nomes da militância LGBT que se constituiu no período, como João Antônio Mascarenhas, Aguinaldo Silva, João Silvério Trevisan, Peter Fry, Jean-Claude Bernardet, entre outros, a publicação se dedicava a divulgar informações culturais e artigos que tratavam de temas atinentes à comunidade LGBT, como a perseguição de homossexuais por nazistas e a relação da Igreja Católica com o assunto. Apesar das dificuldades com a censura, o indiciamento de seus editores, e os ataques a bancas de jornal que a distribuíam, a revista circulou mensalmente entre os anos de 1978 e 1981.

 

Por sua vez, as tentativas iniciais de organização política dos homossexuais, datam de 1976. Mas os projetos foram inviabilizados pelo terror ainda vivido nesse momento de ditadura. Somente dois anos mais tarde, em 1978, surgiu o Grupo Somos: Grupo de Afirmação Homossexual, conhecido também como “Grupo Somos”, organização de debate político da questão LBGT, segundo relata João Silvério Trevisan – um de seus fundadores, juntamente com James Green, historiador brasilianista e referência da história LGBTs no Brasil. Com propostas muito avançadas para o período, o Somos foi o primeiro coletivo brasileiro que visava defender os direitos da comunidade LGBTs em todos os âmbitos da vida social.

 

Em 1979, foi realizado, no Rio de Janeiro, o primeiro encontro da comunidade LGBTs militante, no qual se discutiu a necessidade da inclusão do respeito à opção sexual (termo usado à época), na Constituição Federal. Foi debatida, ainda, a urgência em se desencadear uma campanha para que a chamada “homossexualidade” deixasse de ser vista como uma doença. Também se iniciou a convocação do encontro seguinte, que aconteceu em São Paulo, em 1980.

Contra os abusos do delegado Richetti em São Paulo, foram organizados protestos, e em 13 de julho de 1980, na frente do Teatro Municipal, ocorreu a primeira marcha gay em São Paulo, que pode ser considerada como uma precursora da Parada do Orgulho LGBT[2].

Em 1980, igualmente, surgiu o primeiro grupo exclusivamente lésbico do país, resultado de uma cisão no Grupo Somos. Além disso, o Grupo Gay da Bahia iniciou sua atuação, que perdura até hoje, no combate à homofobia e prevenção da AIDS, ampliando o eixo do ativismo LBGT para além de São Paulo e Rio de Janeiro. Finalmente, em 1995, foi fundada a primeira organização do movimento LGBT em nível nacional, a Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT).

 

Questão LGBT excluída da Constituição de 1988

Com a participação ativa de movimentos e a coordenação do Triângulo Rosa, dirigido por João Antônio Mascarenhas, e um dos mais atuantes grupos LGBTs nos anos 80, os direitos específicos dos homossexuais foram objeto de intensos debates na Assembleia Nacional Constituinte, de 1988. No entanto, as conquistas legais do movimento foram – e são – bem menores que as obtidas por outros grupos de excluídos, como quilombolas e indígenas, entre outros.

Em relação à superação da discriminação, por exemplo, a Constituição limitou-se a equiparar os direitos e deveres entre homens e mulheres, fundamentando-se no sexo e ignorando as distinções de gênero e a orientação sexual. Sob o pretexto de proteger a família, a sociedade, seus valores e sua moral, a questão LGBT foi praticamente excluída do texto, em uma votação na Assembleia Constituinte.

A Carta Constitucional somente determina, genericamente, que deve ser promovido: “o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”. Mesmo assim, o certo é que as grandes manifestações de rua promovidas por homossexuais, nas últimas décadas, serviram de base para importantes transformações e conquistas da comunidade LGBTs junto ao Estado brasileiro.

A maioria dessas conquistas se deu por atuação do Poder Judiciário e, entre elas, se destacam:

 

  •  A realização da cirurgia para mudança de sexo pelo Sistema Único de Saúde (SUS) nos hospitais públicos dos Estados.
  • A permissão da adoção de crianças por casais homoafetivos.
  • O direito de servidores públicos federais, travestis ou transexuais, de usarem o nome social (pelo qual preferem ser chamados e pelo qual se reconhecem) em cadastros dos órgãos em que trabalham.
  • O direito de homossexuais de incluírem o companheiro, ou a companheira, como dependente na declaração do Imposto de Renda.
  • O direito de homossexuais de receberem pensão do INSS pela morte de seus conjugues.
  • O registro das uniões estáveis e casamento civil de casais homoafetivos.
  • Direito e benefícios aos cônjuges de militares homossexuais idênticos aos de casais heterossexuais.
  • Benefício de licença-maternidade a pais adotivos que vivem em união estável homossexual.
  • Reconhecimento jurídico da união estável e direito a partilha de bens entre pessoas do mesmo sexo, conforme ADPF 132 (Ação de descumprimento de Preceito Fundamental n°132) e ADI 4277 (Ação Direta de Inconstitucionalidade n°4277), julgadas em maio de 2011 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que estendem todos os direitos garantidos às uniões heterossexuais também para as homossexuais.