Propostas de Emendas Constitucionais
As chamadas PECs, ou Propostas de Emenda Constitucional, são recursos utilizados pelos legisladores com o intuito de emendar, ou alterar – para melhor ou para pior – as disposições da Constituição democrática de 1988. Muitos legisladores encaminham propostas de modificações na arquitetura institucional da segurança pública por meio de PECs. Dentre estas Propostas de Emenda Constitucional, destaca-se a nº 51, em curso desde 2013, de autoria do deputado Lindbergh Farias (PT-RJ). Já em trâmite no Senado Federal, esta PEC, cujo principal redator o antropólogo e Ex-Secretário Nacional de Segurança Pública Luiz Eduardo Soares, propõe a implementação do ciclo completo, da carreira única e da desmilitarização, ou seja, desvinculação das forças armadas.
O projeto prevê que todos os órgãos policiais sejam organizados em carreira única, e que os Estados tenham autonomia para estruturar seus próprios órgãos de segurança pública. À nova polícia caberia tanto o trabalho ostensivo, como a investigação de delitos, funções hoje atribuídas, respectivamente, às polícias militar e civil. Para seus autores, a desmilitarização da PM é de suma importância para o fortalecimento de uma segurança pública cidadã, pois esta instituição, ao se orientar pela ideia de que um inimigo precisa ser eliminado, ela ignora que deve garantir os direitos de todos os cidadãos – visto que em decorrência de seu caráter militarizado, a função atribuída à PM é a de preservação do Estado e da ordem, em detrimento dos direitos dos cidadãos.
Outra PEC relacionada à reforma da segurança pública brasileira, a nº 431, de 2014, de autoria do deputado licenciado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), tramitou na Câmara dos Deputados por alguns anos. Sua proposta é ampliar a competência da Polícia Militar (PM), dando-lhe atribuições de polícia judiciária, com poderes de investigação.
Conforme a Constituição Federal, as atividades de polícia judiciária são de responsabilidade das Polícias Civil e Federal. A polícia judiciária é um órgão da segurança do Estado que tem como principal função apurar as infrações penais e a autoria desses crimes. Entretanto, esta PEC prevê que a PM terá competência para realizar o ciclo completo de polícia, durante a persecução penal, além das atribuições de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública, que ela já possui, de acordo com a Constituição.
Assim como a PEC nº 51, esta segunda também defende o ciclo completo, mas traz a vinculação constitucional do orçamento da segurança, como ocorre na Saúde e na Educação. Uma diferença notável entre as duas PECs é que a segunda, de autoria do deputado licenciado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), não tem a proposta de desmilitarizar totalmente a PM.
Contudo, o ciclo completo é, aparentemente, um consenso entre os projetos dos parlamentares.
As CPIs e o enfrentamento ao homicídio de jovens no Brasil
Em 2015, o deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG), propôs a instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar as “causas e os custos sociais e econômicos da violência contra jovens negros e pobres no Brasil”. Na ocasião, o deputado ressaltou que, “de 60 mil homicídios anuais no Brasil, 80% têm como vítimas jovens negros. Precisamos dar visibilidade a esse problema no País. O que está acontecendo no Brasil é um genocídio em relação aos jovens negros”.
A proposta de Reginaldo Lopes foi aceita pela Câmara dos Deputados, criando a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). Essa Comissão formulou o Projeto de Lei nº 2438/2015, que institui o “Plano Nacional de Enfrentamento ao Homicídio de Jovens, estabelece a sua avaliação e dá outras providências”. Após ser apensado à uma série de outros Projetos de Lei, segue em tramitação.
Em 2015, também foi criada a Comissão Parlamentar de Inquérito do Assassinato de Jovens (CPI-ADJ), no Senado Federal. Presidida pela Senadora Lídice da Mata (PSB/BA) e relatada pelo Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), esta CPI teve seu relatório final aprovado em junho de 2016. Além de analisar os dados sobre violência, recebidos das secretarias de segurança pública e defesa social estaduais, a CPI ouviu mais de 200 pesquisadores, entre profissionais da área de segurança, organizações da sociedade civil, parlamentares, órgãos públicos e familiares de vítimas. Neste processo, os movimentos sociais, principalmente aqueles representativos de setores do Movimento Negro, ocuparam um importante espaço.
O principal resultado da CPI foi pautar e desvelar o tema da violência policial letal contra os jovens negros, em um espaço institucional reconhecidamente conservador, como o Senado. A maior parte do relatório produzido pela CPI é dedicada a descrever e analisar a violência policial contra a juventude, não tendo se aprofundado na discussão sobre homicídios de jovens que não têm a participação da polícia.
Assim, as recomendações da CPI são no sentido de que sejam fortalecidos os projetos de lei que tratam da transparência nos dados sobre segurança pública de um plano nacional para redução de homicídios – em que se proponha o fim dos “autos de resistência” – e, ainda, uma PEC que estabeleça a desmilitarização e adoção do ciclo completo de polícia.
